Câmara Municipal de Cláudio

Câmara Municipal de Cláudio

Quinta, 23 Novembro 2017 09:02

Reunião ordinária

Aos 20 dias do mês de novembro de 2017, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima quinta reunião plenária ordinária do segundo período, da primeira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e  Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Heitor de Sousa Ribeiro.

Na sequência foi lida a ata da reunião plenária ordinária ocorrida em treze de novembro que foi aprovada por onze votos.  

Em seguida o Presidente comunicou que havia dado entrada na Casa encaminhado pela Mensagem nº 29/2017, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2017 que “Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”, de autoria do Executivo. O secretário procedeu à leitura da Mensagem  e do projeto que em seguida foram distribuídos pelo Presidente às Comissões: de Legislação, Justiça e Redação; de Fiscalização Financeira e Orçamentária; de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano.

Passado à Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes proposições do ano de 2017, dirigidas ao Executivo local: Indicação nº 142 que “sugere alterações na sinalização do trânsito desta cidade, para delimitar espaço destinado a carga e descarga de mercadorias na Rua Belo Horizonte, altura do nº 101, em frente à loja do Magazine Luíza” de autoria do vereador Tim Maritaca e Indicação nº 143 que “sugere a manutenção e/ou pavimentação das Ruas do Bairro São Bento, nesta cidade, conforme croqui anexo” de autoria do vereador Cláudio Tolentino.  Concluída a leitura de cada proposição, foram elas colocadas em discussão, havendo manifestação quanto à de nº 143/2017 dos vereadores Cláudio Tolentino, Tim Maritaca, Maurilo Marcelino Tomaz, Heitor de Sousa Ribeiro, Geny Gonçalves de Melo e Reginaldo Teixeira Santos e, ambas, foram aprovadas por dez votos. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 25/2017 que “Altera dispositivo da Lei nº 1.497, de 28 de dezembro de 2016, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente”, de autoria do Executivo. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 51/2017 das comissões que em seguida foi colocado em primeiro turno de discussão, não havendo manifestação e colocado em primeira votação foi aprovado por dez votos.

A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo de Oliveira, ancorada pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão, todavia ninguém manifestou; colocado em segunda votação foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei 25/2017, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local.

Dando continuidade foi apreciado, nos termos dos arts.: 163, I e 221 do RI, o Projeto de Lei nº 24/2017 que “Declara como de utilidade pública municipal a SPAC – Sociedade Protetora dos Animais de Cláudio/MG”, de autoria de todos os vereadores. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 50/2017 das comissões ao projeto em referência e em seguida passou-se à discussão, não havendo manifestação e colocado em votação foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei 24/2017, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. No encerramento, fizeram uso da palavra os vereadores Heitor de Sousa Ribeiro e Fernando Tolentino e a vice-líder do Prefeito, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Dando prosseguimento o Secretário informou sobre a expedição, pela Casa, dos Ofícios de nos 303, 314 a 321/2017/CMC e Circular nº: 26/2017/CMC do Gabinete da Presidência; 02/2017/CMC/CE da Comissão Especial.

Também informou sobre o recebimento dos ofícios nos: 266/2017/AGM/CL do Executivo; 1678/2017/CFA do Conselho Federal de Administração; Comunicado nº CM241465/2017 do Ministério da Educação; e-mail da Associação Mineira dos Municípios e informativo do Instituto Rui Barbosa, convites da  Secretaria Municipal de Educação, da E.E.Quinto Alves Tolentino, do CRAS, da Associação Mineira de Municípios e da Associação Mineira de Vereadores.

Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos, declarou encerrados os trabalhos e convocou os edis para a reunião plenária ordinária que ocorrerá no dia 27 de novembro, às 18h, neste mesmo local. 

Estabelece a forma de concessãodediárias de viagem no âmbito daAdministração Municipal e determinaoutras providências.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente Lei Complementar:

            Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe a respeito da concessão de diárias de viagem aos agentes políticos e aos servidores municipais, regulamentando as condições de pagamento e prestação de contas.

            Art. 2º O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Advogado Geral,Procuradores, Assessores e osServidores do Poder Executivo que se deslocarem da sede do  Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

            §1º A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponível.

            §2º A diária de viagem é devida, também, a servidores cedidos ao Poder Executivo do Município de Cláudio por qualquer órgão da Administração Pública Estadual e Federal, observados os requisitos desta Lei.

            Art. 3º A diária é devida sempre que for necessário o pernoite do Servidor Público Municipal ou Agente Político em outro Município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias respectivamente a hora da partida e da chegada na sede do Município de Cláudio.

            Parágrafo Único. Quando não for necessário o pernoite do Servidor ou Agente Político, e o afastamento for superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, o mesmo fará jus a meia diária.

            Art. 4º O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.

            Art. 5º As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-a ao órgão competente.

           

            Parágrafo Único. Excetuam-se do caput deste artigo os casos de emergência, assim considerados aqueles em que não haja tempo de providenciar a solicitação de diária nos moldes do §1º do art. 9º, quando o processo de concessão ocorrerá normalmente, desde que autorizado pelo ordenador da despesa, de acordo com o §2º do art. 7º.

            Art. 6º Os valores das diárias de viagem são aqueles constantes na Tabela do Anexo I desta Lei.

            §1º O Poder Executivo fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de atos próprios, os valores das diárias de viagens.

            §2º Caso a despesa efetuada pelo Servidor Público ou Agente Político exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.

            §3º É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e estadia.

            Art. 7º As diárias serão pagas antecipadamente.

            §1ºCaso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao períodoprorrogado, mediante justificativa fundamentada do Agente Público solicitante e autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

            §2º Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade Concedente.

            §3º O Servidor ou Agente Político que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em Folha, sem prejuízo de outras sanções legais.

            §4º Nos casos previstos no §3º deste artigo, o Servidor ou Agente Político deverá depositar na conta bancária do Município ou da conta de origem dos recursos, o valor das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante ao Órgão de Controle Interno ou equivalente.

            Art. 8º À exceção do motorista, o servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhado do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Advogado Geral ou Assessor, faz jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades, no que se refere às despesas de viagens.

            Paragrafo Único. Quando dois ou mais servidores, ressalvado o motorista, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participarem de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo ordenador da despesa.

            Art. 9º São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito do Município e/ou o Secretário Municipal.

           

            §1º As diárias deverão ser solicitadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo II, a ser disponibilizado pelo Secretário da pasta em que estiver vinculado o servidor, o qual, após aprovação, será encaminhado à Contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente.

            §2º A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.

            §3º Quando se tratar de transportes aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso preferencialmente da classe econômica.

            § 4ºAo Servidor ou Agente Político poderá ser concedido reembolso de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, e/ou reembolso de valor arcado para aquisição de combustível, caso não seja utilizado para viagem em veículo do Município.

           

            Art. 10. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de até 05(cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante no Anexo III, e/ou apresentação dos comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:

            I - bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;

            II - documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;

            III - cópia de certificados, ofícios, ou outros documentos que comprovem a realização das diligências.

            §1º É obrigatória a restituição dos valores relativos às diárias recebidas em excesso, nos moldes do §4º do art. 7º, sob pena de responsabilidade.

            §2º O servidor que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecido no caput deste artigoficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restituí-las, mediante desconto integral imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao Órgão Municipal de Controle Interno do Poder Executivo, fiscalizar e controlar a observância do exposto neste parágrafo.

            Art. 11. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contasé do Agente Público solicitante e deve ser fiscalizado por sua chefia direta.

            Parágrafo Único. O Controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo:

           

            I - apurar a exatidão do cálculo da diária;

            II - verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório deViagens”, com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiver ematraso;

            III - elaborar estatística de diárias de viagens.

            Art. 12. A diária não é devida nos seguintes casos:

            I - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;

            II - quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas;

            III - quando o evento parao qual o Servidor ou Agente Político estiver inscrito disponha de alimentação e hospedagem incluída;

            IV - seja exclusivo interesse do Agente Político ou do Servidor;

            V - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada aconveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nosreferidos dias, e autorizada pela Autoridade Competente;

            VI - ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório deViagem” e/ou documentos comprobatórios de diária de viagem.

            Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares aesta Lei Complementar, nos limites de suas competências.

            Art. 14. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, concedere/ou receber diária indevidamente.

            Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta dedotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente.

            Art. 16. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo comos valores e normas desta Lei.

            Art. 17. As situações excepcionais não previstas nesta Lei, serão resolvidas, deacordo com a sua competência, pelo Prefeito do Município.

            Art. 18. Fica revogada a Seção II do Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº. 866, de 23 de julho de 1999; e ainda a Lei nº. 1.242, de 22 de dezembro de 2009.

            Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio, 09 de novembro de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

ANEXO I

TABELA DE VALORES – DIARIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL

DESTINO FAIXA I(R$) FAIXA II (R$) FAIXA III (R$) FAIXA IV (R$)
Capitais, exceto Belo Horizonte 600,00 300,00 150,00 100,00
Belo Horizonte e Municípios de outros Estados que não sejam capitais 300,00 150,00 100,00 30,00
Demais Municípios 200,00 100,00 80,00 30,00

Enquadramento:

Faixa I: Prefeito;

Faixa II: Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Advogado Geral eProcurador;

Faixa III: Secretário Adjunto e Assessores;

Faixa IV: Servidor Público (concursado, contratado, comissionado).

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM.
EXERCÍCIO : DATA DA SOLICITAÇÃO:
SOLICITANTE:
FUNÇÃO/ CARGO:
PERÍODO:
INÍCIO:                                                      TÉRMINO:
LOCALIDADE(S) CIDADE(S): ESTADO(S):

OBJETIVO:

DESPESAS:

TIPO DE DESPESA Valor Solicitado Valor Aprovado
Diária:    
Alimentação:    
Transporte Urbano:    
Passagem:    
Total:    

APROVAÇÃO:

DATA:

CARIMBO/ASSINATURA:

VISTO SECRETARIA:

DATA:

CARIMBO/ASSINATURA:

       

ANEXO III

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM

RELATÓRIO DE VIAGEM
EXERCÍCIO: DATA DA SOLICITAÇÃO:
SOLICITANTE:
FUNÇÃO/CARGO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS

DIÁRIAS ANTECIPADAS

DIÁRIAS VENCIDAS
VIAGENS PREVISTAS, período de:
Início   Término:  
Dia Mês Origem Destino Horário Saída/Chegada Transporte
             
             
             
             
             

OBJETIVO DA VIAGEM:

ATIVIDADES REALIZADAS: Conforme Certificado e Cronograma em anexo.

JUSTIFICATIVA:
DESPESAS REALIZADAS Valor recebido Valor a restituir Valor a ressarcir Guia lançamento Guia de depósito
Diária          
Alimentação          
Transporte Urbano          
Passagem          
Total          
APROVAÇÃO:
DATA:  
CARIMBO/ASSINATURA:  
VISTO SECRETARIA:  
DATA:  
CARIMBO ASSINATURA:  
                                 

Cláudio, 09 de novembro de 2017.

Mensagem n°. 029/2017.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 14/2017.

            Excelentíssimo Senhor Presidente,

Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. 14 de 09de novembro de 2017, que “Estabelece a forma de concessãode diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e determina outras providências”.

            O Projeto de Lei em epígrafe tem por escopo a regulamentação das concessões de diárias de viagem no Município de Cláudio, atendendo a recomendação do Ilustre Representante do Ministério Público a respeito.

            É cediço que as diárias pagas pelo Município atualmente estão previstas na Seção II do Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº. 866, de 23 de julho de 1999, que dispõe a respeito dos valores e das situações em que serão pagas tais indenizações prévias.

            Depreende-se que a diária é verba de caráter indenizatório destinada a atender às despesas extraordinárias, com alimentação, estadia e deslocamento, nas viagens em que o Servidor ou Agente Político realizar no interesse do Poder Público ou no exercício de suas atribuições legais.

            Importante observar que os Tribunais de Contas dos Estados, acompanhados pelo Ministério Público recomendam aos Chefes dos Poderes a respeito da necessidade de um regulamento específico para o pagamento de diárias, que disponha sobre a forma de solicitação, pagamento e prestação de contas, afirmando ser esse o método mais seguro e transparente de se processarem essas despesas.

            Como exemplo, verifica-se julgado do TCEMG

“(...) a indenização de despesas de viagem de servidor público ou de agente político estadual ou municipal deve se dar, preferencialmente, mediante o pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo Poder, com prestação de contas simplificada e empenho prévio ordinário. Na ausência de tal previsão, poderá a indenização ser paga em regime de adiantamento e com empenho prévio por estimativa, se houver autorização legal para tanto, ou através de reembolso, também com empenho prévio por estimativa. Nas hipóteses de adiantamento e de reembolso, será imprescindível a comprovação posterior de gastos pelo servidor público ou agente político, com rigorosa prestação de contas, em processo complexo, conforme enunciado de Súmula 79 desta Corte.” (Consulta n. 748.370, Rel. Cons. Antônio Carlos Andrada, 22/04/2009.)

            Tal recomendação se deve ao fato de que o ressarcimento de despesas com viagens, por meio de pagamento de diárias, com valores previamente fixados, é a modalidade mais econômica para a Administração Pública, tendo em vista que as diárias devem ser fixadas observado o valor de mercado dos serviços a serem indenizados, evitando assim abusos nos gastos.

            O controle dos gastos e da moralidade administrativa nas entidades públicas constitui uma preocupação comum à coletividade e esta Administração. Esse tema tem ganhado grande importância nos últimos anos, sobretudo em face da exigida transparência das despesas públicas.Neste sentido, para atender a legalidade das despesas com viagens o Município realmente necessita da edição de legislação específica, na forma pretendida neste projeto.

Solicito, pois, submeter a matéria à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores.

Qualquer dúvida suscitada poderá ser respondia prontamente por nosso Gabinete, que se encontra à inteira disposição dos Nobres Edis.

Atenciosamente.

                      

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Excelentíssimo Senhor

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de

CLÁUDIO-MG

Dispõe sobre as diretrizes especificas de uso e ocupação do solo na ZR-1: Zona Residencial 1 – baixa densidade populacional, estabelecida pelo Plano Diretor Municipal, e determinaoutras providências.

 

 

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente Lei Complementar:

 

            Art. 1ºEsta LeiComplementardefine as diretrizes específicas de uso e ocupação do solo na ZR-1: Zona Residencial 1 – baixa densidade populacional, definida pelo Art. 34, inciso II da Lei Complementar nº. 102/2017.

            Parágrafo único. Aplica-se à Zona Residencial 1 as regras gerais constantes no Código de Obra Municipal, desde que não contrariem esta Lei Complementar.

            Art. 2º A Zona Residencial 1– ZR-1 - tem como característica a predominância de uso residencial unifamiliar, sendo permitidos estabelecimentos comerciais apenas em avenidas e não sendo permitidas as demais empresas de qualquer natureza. 

            Art. 3º Para efeito de novos parcelamentos são exigências da ZR-1:

            I - área mínima de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);

           

            II - testada mínima de 15m (quinze metros).

            Parágrafo Único – Fica proibida a subdivisão de lotes.

            Art. 4º A ZR-1 tem Coeficiente de Aproveitamento máximo de 1,5 (um inteiro e cinco décimos).

            Art. 5ºA ZR-1 tem como índices de ocupação do solo:

            I - Taxa de Ocupação máxima de 75% (setenta e cinco por cento) para as edificações residenciais;

            II - Taxa de Ocupação máxima de 90% (noventa por cento) para as edificações comerciais;

            III - Taxa de Permeabilização mínima de 10% (dez por cento).

            Art. 6º. A ZR-1 tem os seguintes afastamentos:

            I – Afastamento frontal de 3,0 m (três metros);

            II – Afastamento lateral de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros);

            III – Afastamento nos fundos de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).

            Parágrafo Único. No caso de edificações comerciais é permitido construir nas divisas, desde que não haja aberturas e respeite a taxa de ocupação máxima.

            Art. 7ºPara a ZR-1, o gabarito das edificações será de 2 (dois) pavimentos.

            Art. 8º Cada unidade edificada deve possuir, no mínimo, 01 (uma) vaga de garagem com metragem mínima de 2,5m x 5,0m.

            Art. 9º Nas edificações comerciais serão observadas as regras de acessibilidade previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

            Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Cláudio, 1º de novembro de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Cláudio, 1º de novembro de 2017.

Mensagem n°. 27/2017.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 13/2017.

                        Excelentíssimo Senhor Presidente:

                        Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar nº. 13 de 1º de novembro de 2017, que Dispõe sobre as diretrizes especificas de uso e ocupação do solo na ZR-1: Zona Residencial 1 – baixa densidade populacional, estabelecida pelo Plano Diretor Municipal, e determina outras providências.”.

                        O Projeto de Lei Complementar em epígrafe tem por escopo definir as diretrizes para uso e ocupação do solo da ZR-1: Zona Residencial 1, definida no zoneamento do Plano Diretor Municipal, conforme Art. 34, inciso II da Lei Complementar nº. 102, de 14 de junho de 2017.

                        O zoneamento é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreassobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos.              

                        Por meio de um zoneamento adequadoé possível dividir oterritório do Município em zonas de uso, sendo tal ação necessária para um planejamento urbanístico municipal mais eficaz, principalmente no que se refere ao controle do crescimento da cidade, bem como no diagnóstico necessário à implementação de políticas públicas.

                        Neste sentido, busca esta Administração Municipal implantar o zoneamento municipal, conforme aprovado pelo Plano Diretor. Para tanto, pretende-se regulamentar cada uma das zonas urbanas, observando sempre as especificidades de cada região, suas características urbanísticas e sociais.

                        Esclarece que a proposta de regulamentar as zonas urbanas individualmente é para que se tenha uma melhor didática tanto nos estudos, quanto na implantação das novas diretrizes, motivo pelo qual pretende-se pelo presente Projeto de Lei Complementar regulamentar tão somente a ZR-1, haja vista as particulares características desta região.

                        Ante o acima exposto, com essas justificativas, espero a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, considerando a inegável relevância para o desenvolvimento urbano do Município de Cláudio.

                       

                        Qualquer dúvida suscitada poderá ser respondia prontamente pela Secretaria Municipal de Obras, bem como pela Advocacia Geral do Município, que se encontram à inteira disposição dos Nobres Edis.

                        Solicito, pois, submeter a matéria à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores.

                       

                        Atenciosamente,

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Excelentíssimo Senhor

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS.

Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da Assistência Social do Município de Cláudio/MG.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Assistência Social do Município de Cláudio, visando a valorização do profissional da Assistência Social e garantia de acesso universal e igualitário dos cidadãos do Município às políticas sociais e econômicas que visem à erradicação da pobreza e a garantia das necessidadesbásicas.

Parágrafo único. Fica resguardado,ao Município de Cláudio,o direito de movimentação e lotação do servidor, podendo de forma discricionária, e sustentada no interesse público, manejar o pessoal efetivo entre as demais secretarias respeitando sempre a proporcionalidade dos vencimentos em razão da carga horária.

Art. 2º Para os efeitos desta lei conceitua-se:

I - Servidor Público: é o ocupante de cargo público, na forma daLei;

II - Cargo Público: é o lugar instituído por lei na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente fixados por lei, para ser provido e exercido por um titular, regido pelo Estatuto dos Servidores PúblicosMunicipais;

III - Cargo Público de provimento efetivo: são cargos integrantes de carreira ou isolados, a serem providos após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

IV- Cargo de carreira: é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seustitulares;

V- Classe: é o conjunto de cargos com igual denominação e as mesmas atribuições, para cujo exercício exige-se o mesmo nível deescolaridade;

VI - Carreira: escalonamento de cargos de provimento efetivo em graus e níveis hierárquicos, dentro da mesma classe, para serem alcançados por servidores que se habilitarem pelo tempo de serviço, desempenho funcional ou pela capacitação profissional, conforme determinar alei;

VII -Grau: cada um dos padrões de vencimento do escalonamento horizontal do cargo de provimentoefetivo;

VIII -Progressão: passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao grau subsequente nacarreira;

IX - Vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício das funções relativas aocargo;

X - Remuneração: somatório do vencimento com osadicionaise gratificações a que o servidor fizer jus;

XI - Regime especial de trabalho: é aquele em que os profissionais da Assistência Social com carga horária inferior a40horassemanais,passamatrabalharcomcargahoráriade40 horas semanais;

XII - Nível: a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, tendo em vista os requisitos de capacitação, escolaridade e avaliação de desempenho, escalonada também em graus.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE CARREIRAS

Art. 3º O quadro permanente da Assistência Social é formado pelo conjunto de carreiras, previstos no Anexo I.

Parágrafo único. O sistema de carreira visa valorizar o servidor público, mediante progressão e promoção, cumpridos os requisitos meritocráticos previstos nesta lei.

Art. 4º O anexo I contém:

I - denominação do cargo;

II - número de vagas existentes;

III - cargahorária;

IV - habilitação necessária referente aocargo.

Art. 5º O Quadro de Profissionais da Assistência Social é composto pelos seguintes grupos:

I - Grupo dos Profissionais de NívelSuperior;

II - Grupo dos Profissionais de Nível Médio Completo.

Art. 6º É garantido aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Assistência Social a evolução na carreira, na forma do Anexo III desta Lei, sendo que a promoção ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e dependerá da comprovação mínima de:

I - para a carreira de Assistente Social:

           

a) habilitação específica em curso superior em Serviço Social, com registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), para ingresso no nível I;

b) habilitação específica em curso superior em Serviço Social, com registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), acumulada com a de pós-graduação, para ingresso no nível II;

c) habilitação específica em curso superior em Serviço Social, com registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), acumulada com a de pós-graduação específica na área da Assistência Social ou correlatos, para ingresso no nível III;

d) habilitação específica em curso superior em Serviço Social, com registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), acumulada com a de mestrado, além das habilitações às quais se referem às alíneas “a”, e “b” ou “c”, retro, para ingresso no nível IV; e

e) habilitação específica em curso superior em Serviço Social, com registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), acumulada com a de doutorado, além das habilitações às quais se referem às alíneas “a”, “b” ou “c”, e “d”, retro, para ingresso no nível V;

II - para a carreira de Psicólogo:

           

a) habilitação específica em curso superior em Psicologia, com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP), para ingresso no nível I;

b) habilitação específica em curso superior em Psicologia, com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP), acumulada com a de pós-graduação, para ingresso no nível II;

c) habilitação específica em curso superior em Psicologia, com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP), acumulada com a de pós-graduação específica na área da Assistência Social ou correlatos, para ingresso no nível III;

d) habilitação específica em curso superior em Psicologia, com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP), acumulada com a de mestrado, além das habilitações às quais se referem às alíneas “a”, e “b” ou “c”, retro, para ingresso no nível IV; e

e) habilitação específica em curso superior em Psicologia, com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP), acumulada com a de doutorado, além das habilitações às quais se referem às alíneas “a”, “b” ou “c”, e “d”, retro, para ingresso no nível V;

III - para a carreira de Advogado do CREAS:

a) habilitação específica em curso superior de Direito, com respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, para ingresso no nível I;

b) habilitação específica em curso superior de Direito, com respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, acumulada com a de pós-graduação, para ingresso no nível II;

        

c) habilitação específica em curso superior de Direito, com respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, acumulada com a de pós-graduação específica em Direito Público,em área correlata a Assistência Social; Direito Administrativo; Processual Civil; Penal, para ingresso no nível III;

        

d) habilitação específica em curso superior de Direito, com respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, acumulada com a de mestrado, além das habilitações às quais se referem às alíneas “a”, e “b” ou “c”, retro, para ingresso no nível IV; e

        

e) habilitação específica em curso superior de Direito, com respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, acumulada com a de doutorado, além das habilitações às quais se referem às alíneas “a”, “b” ou “c”, e “d”, retro, para ingresso no nível V;

        

IV - para a carreira de Orientador Social:

a) conclusão do curso de Ensino Médio, para ingresso no nível I;

b) conclusão de curso Superior, de preferência nas áreas da Assistência Social, para ingresso no nível II;

c) conclusão de pós-graduação, acumulada com as habilitações às quais se referem às alíneas “a” e “b”para ingresso no nível III;

d) conclusão de pós-graduação específica na área da Assistência Social, ou gestão pública, acumulada com as habilitações às quais se referem às alíneas “a” ou “b” e “c”, retro, para ingresso no nível IV;

e) conclusão de mestrado; acumulada com as habilitações às quais se referem às alíneas “a” ou “b”, “c” ou “d”, retro, para ingresso no nível V; e

g) conclusão de doutorado; acumulada com as habilitações às quais se referem às alíneas “a” ou “b”, “c”, “d” ou “e”, retro, para ingresso no nível VI.

§1º Aplica-se à carreira dos profissionais da Assistência Social a Lei Complementar nº 40, de 4 de abril de 2012, subsidiariamente, naquilo que não contrariar esta Lei, sujeitando-se especialmente às regras gerais nela previstas.

§2º Somente serão considerados os títulos emitidos por instituição reconhecida pelo MEC – Ministério da Educação.

§3º A promoção será concedida na data do deferimento do requerimento do servidor, que deverá ser instruído com o diploma ou certificado de colação de grau ou de conclusão de curso que comprove atitulação.

§4º Qualquer curso de capacitação realizado pelo servidor não ensejará qualquer tipo de promoção.

§5º A promoção de que trata este artigo poderá ser regulamentada por Decreto.

Art. 7º Para fazer jus à promoção de que trata o artigo anterior, o servidor deverá cumulativamente:

I - encontrar-se no efetivo exercício de seu cargo;

II - ter cumprido o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício no mesmo cargo e no mesmo nível;

        

III - ter obtido avaliação de desempenho individual satisfatória;

IV - comprovar a titulação ou habilitação mínima exigida; e

        

V - ter tido seu desempenho avaliado através, de pelo menos, 4 (quatro) últimas avaliações anuais.

§ 1º A titulação mínima exigida para a promoção corresponderá àquela exigida no art.6º desta Lei.

§ 2ºA contagem do prazo para fins da primeira promoção terá início a partir da data da nomeação, não se computando eventual contratação temporária.

Art. 8º Progressão para efeito desta Lei Complementar é a passagem do servidor de um grau ao imediatamente subsequente do mesmo nível em que se encontra, mediante avaliação de desempenho.

§1º Entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) anos, com aprovação em avaliação de desempenho noperíodo.

§2º A progressão horizontal será no percentual de 2% (dois por cento), conforme tabela constante do Anexo III desta LeiComplementar.

Art. 9º Para concessão da progressão o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ter cumprido o EstágioProbatório;

II - encontrar-se em efetivo exercício docargo;

III - ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo e no mesmo grau, exceto em estágio probatório quando o interstício corresponderá a este período;

IV – não ter sofrido penalidade de suspensão no exercício de suas atividades, no períodoaquisitivo;

V –obter aproveitamento satisfatório nas avaliações anuais de desempenho individual, nos moldes da Lei Complementar nº. 40 de 04 de abril de 2012;

VI - não ter faltado ao serviço, sem justificativa, por mais de 06 (seis) dias, durante operíodo.

§1º A mudança de grau de vencimento, em decorrência da progressão será concedida, no mês em que o servidor completar o interstício mínimo, atendidas as condições previstas nesteartigo.

§2° Nos casos de afastamento superior a 120 (cento e vinte) dias, por motivo de licença para tratamento de saúde, ininterruptos ou não, exceto quando o afastamento se der por licença maternidade, a contagem do interstício para fins de progressão será acrescida deste tempo ao final, retomando-se a contagem de onde houver sido suspensa.

§3° O período de afastamento por doença profissional será computado para efeitos de progressão.

§4°A contagem do prazo para fins da primeira progressão terá início a partir da data em que entrou efetivamente em exercício, não se computando eventual contratação temporária.

§5° O servidor somente terá o direito a primeira progressão, após ser aprovado em estágio probatório, ocorrendo a segunda progressão após quatro anos de efetivo exercício.

Art. 10. A contagem de tempo para fins de progressão e promoção será suspensa nos casosconstantes no estatuto, dando continuidade da contagem após a reapresentação do servidor e ainda no caso de afastamento para servir em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sem ônus para oMunicípio.

Art. 11.  Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:

        

I - sofrer punição disciplinar em que seja:

        

  1. suspenso; ou

b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo, em decorrência de processo disciplinar administrativo;

 II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos de afastamentos legalmente previstos como de efetivo exercício.

Art. 12. O ocupante de cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo em que seja titular emcaráter efetivo.

§1º Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, na forma prevista nesta Lei Complementar.

§2º Será considerado efetivo exercício o tempo de serviço em que o servidor ocupar cargo em comissão na Administração Municipal.

Art. 13. A avaliação de desempenho, para fins de progressão horizontal e de promoção poderá ser regulamentada por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, caso seja necessário.

Art. 14. As avaliações de desempenho serão realizadas segundo modelos já utilizados pela administração municipal e que venham a atender a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições que serão exercidas, devendo ser avaliadas as competências técnicas, as competências comportamentais, o resultado produzido e a complexidade docargo.

Parágrafo único. Aplicam-se às avaliações para fins de estágio probatório os mesmos critériosde avaliação de desempenho para fins de promoção e progressão.

 

CAPITULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 15. A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias, salvo se realizada em regime de plantão.

Parágrafo único. O horário de expediente e de atendimento ao público de cada estabelecimento de Assistência Social será estabelecido por Decreto do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV

DASGRATIFICAÇÕES

 

Art. 16. Serão deferidas ao profissional da Assistência Social, além das gratificações previstas no Estatuto do Servidor Público, as seguintesgratificações:

I - deplantão;

II - de regime especial de trabalho de 40 (quarenta) horas detrabalho.

Art. 17. O servidor, lotado em órgão ou estabelecimento de Assistência Social, em regime de plantão, fará jus à gratificação, tendo em vista a jornada especial, no percentual de 10% do vencimento básico do servidor,conforme regulamentação em Decreto.

§1º A gratificação prevista neste artigo somente será devida referente ao período em que o servidor trabalhar em regime de plantão.

§2ºA gratificação prevista neste artigo não poderá ser acumulada com o adicional de hora extraordinária e nem se incorpora à remuneração para nenhum efeito.

§3ºOs servidores ocupantes de cargo previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral do Município, que estiverem lotados em órgão ou estabelecimento da Assistência Social, farão jus à gratificação prevista neste artigo, quando exercerem suas funções em regime de plantão.

Art. 18. O profissional da Assistência Social com carga horária inferior a 40 horas semanais poderá submeter-se ao regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho com gratificação mensal correspondente a diferença das horas trabalhadas.

§1° A gratificação de que trata este artigo é devida, também, por ocasião do gozo das férias anuais e a Gratificação Natalina, proporcional ao tempo em que se sujeitou ao regime especial.

§2°.   Quando o regime especial se  der em virtudedesubstituição, a gratificação será paga apenas duranteo período de afastamento do titular.

§3º. A gratificação prevista neste artigo não se incorpora à remuneração e não será base de cálculo para nenhum outro benefício.

Art. 19. O regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho poderá ser adotado nos seguintes casos:

I - constatada a vacância de profissional;

II - substituição temporária, nos seus impedimentos legais;

III - constatado o aumento da demanda de atendimentos;

IV - nos casos de calamidade ou grave situação derisco;

V - quando o estabelecimento em que o servidor estiver lotado, possuir jornada de atendimento ao público de 40 horas semanais.

Art. 20. O regime especial de trabalho previsto no artigo anterior, somente poderá ser proposto ao ocupante de cargo efetivo.

§1° O profissional é livre para aceitar o regime especial de trabalho.

§2° Se vários profissionais aceitarem o regime de trabalho de que trata este artigo, a escolha será realizada pelo Secretário Municipal de Assistência Social, observado o desempenho do profissional, a assiduidade e apontualidade.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 21. O edital do concurso público para provimento dos cargos da Secretaria de Assistência Social poderá exigir a comprovação de experiência, conforme Nob-RH/SUAS.

Art. 22. Sobreos cargos criados nesta lei, incidirão os mesmos índices dos reajustes gerais anuais já adotados pelo Município.

Art. 23. Fica o Município de Cláudio autorizado a contratar Facilitadores de Atividade Social do CRAS e do CREAS, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, obedecidas as disposições constantes na Lei Complementar nº 21 de 22 de novembro de 2010.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Aos servidores municipais da Assistência Social se aplica o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudio, Lei Complementar nº. 866/99.

Art. 25. Integram a presente Lei Complementar os seguintes Anexos:

Anexo I: Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;

Anexo II: Quadro de Descrição das Atribuições;

Anexo III: Quadro de Vencimento, Promoção e Progressão Funcional da Carreira de cada cargo.

Art. 26. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento financeirovigente.

Art. 27. Ficam revogadas asLeis nº. 1.393 de 12 de maio de 2014 e 1.163 de 12 de novembro de 2007 e alterações posteriores.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio, 31de outubro de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município


QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – NÍVEL SUPERIOR  

CARGO

QUANT.

CARGA HORÁRIA SEMANAL

HABILITAÇÃO

 

Assistente Social

05

        30 horas

Curso Superior em Serviço Social

e registro no Conselho Regional competente

 
Psicólogo 02 40 horas Curso Superior em Psicologia e registro no Conselho Regional competente  
Advogado do CREAS 01 40 horas Curso Superior em Direito e registro na OAB  
   

30 Horas

Curso Superior em serviço social

e registro no Conselho Regional competente

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – NÍVEL MÉDIO  

CARGO

QUANT.

CARGA HORÁRIA SEMANAL

HABILITAÇÃO

 
Orientador Social 05 40horas Ensino Médio Completo  


ANEXO II

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso por concurso público de provas ou provas e títulos

             

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Formação em curso superior de graduação em Serviço Social e Registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

ATRIBUIÇÕES:

  1. Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos;
  2. Planejamento e implementação de atividades;
  3. Mediação de grupos;
  4. Realização de atendimentos particularizados e em grupo,
  5. Realização de visitas domiciliares;
  6. Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
  7. Realização de busca ativa no território;
  8. Acompanhamento de famílias;
  9. Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
  10. Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
  11. Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;
  12. Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
  13. Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal
  14. Participação de reuniões de equipe, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território;
  15. Elaborar relatórios, laudos e pareceres sociais;
  16. Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
  17. Produzir e analisar dados qualitativos e quantitativos;
  18. Realizar tarefas de manipulação e produção de Banco de Dados em softwares específicos, como excel, acess, entre outros;
  19. Produzir e interpretar de tabelas e gráficos;
  20. Calcular indicadores relativos a vulnerabilidade social e pobreza;
  21. Elaborar documentos técnicos com análises baseadas em dados, como os diagnósticos socioterritoriais;
  22. Produzir e analisar dados georeferenciados, quando necessário;
  23. Propor e realizar diagnósticos participativos;
  24. Alimentar com dados do município os sistemas online;
  25. Outras atribuições definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CARGO: PSICÓLOGO

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso por concurso público de provas ou provas e títulos

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Formação em curso superior de graduação em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP).

ATRIBUIÇÕES:

  1.  Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
  2.  Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;
  3.  Mediação de grupos de famílias dos PAIF;
  4. Realização de atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
  5.  Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
  6. Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;
  7.  Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;
  8.  Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
  9.  Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
  10.  Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
  11. Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
  12.  Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;
  13.  Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
  14. Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF;
  15. Articipação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território;
  16. Outras atribuições definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CARGO: ADVOGADO DO CREAS

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso por concurso público de provas ou provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Formação em curso superior de graduação em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

ATRIBUIÇÕES:

  1. Contribuir para uma ampliação do acesso aos direitos, bem como descentralização, emancipação dos carentes, além de maior interlocução com os órgãos jurídicos, devendo a função do advogado ser predominantemente consultiva, mediadora e conciliadora, e apenas excepcionalmente judicializada;
  2. Permitir um trabalho interdisciplinar com os demais integrantes da equipe e melhorando a assistência jurídica, acesso aos direitos fundamentais e efetivação dos direitos humanos, fortalecendo a concepção do advogado social para assessorar na garantia dos direitos socioassistenciais;
  3. Promoção de atenção socioassistencial, orientação e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, determinadas judicialmente;
  4. Orientação e acompanhamento às pessoas idosas, com deficiência e às suas famílias, etc.; bem como a elaboração, organização e gestão dos processos de trabalho, consistindo no planejamento, monitoramento e avalição das ações desenvolvidas;
  5. Orientar e oferecer apoio especializado a indivíduos e famílias com seus direitos violados;
  6. Outras atribuições definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CARGO: ORIENTADOR SOCIAL

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso por concurso público de provas ou provas e títulos

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES:

  1. Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS e do CREAS;
  2. Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no CRAS e no CREAS;
  3. Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS e do CREAS;
  4.  Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS e do CREAS;
  5. Outras atribuições definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Altera dispositivo da Lei nº 1.497 de 28 de dezembro de 2016 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:

Art. 1º O caput do Art. 2º da Lei Municipal nº. 1.497 de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, até o valor de R$ 4.831.000,00 (Quatro milhões oitocentos e trinta e um mil reais), às entidades especificadas no anexo único desta Lei.”

Art. 2º Em face da alteração do valor proposta no Art. 1º, o anexo único da Lei Municipal nº. 1.497 de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a redação do anexo único desta Lei.

Art. 3º O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente, no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), suplementando a dotação orçamentária nº 07 01 10 302 0021 0.018 – Subvenção Social/Santa Casa, 335043 – Subvenções Sociais, Fonte e destinação de recursos: 102, ficha: 678.

Art. 4º Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados nesta lei anular-se-á parte das Dotações Orçamentárias abaixo, no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a saber:

I – 04 02 04 131 0007 4.008 – Manut. Ativid. Comunicação Imprensa e Publicidade, 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, fonte e destinação de recursos:  100, ficha: 78. Valor R$ 12.000,00 (Doze mil reais);

II – 04 02 06 181 0004 4.114 – Criação e Manutenção da Guarda Municipal, 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado, fonte e destinação de recursos: 100, ficha: 88. Valor R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);

III – 04 02 06 181 0004 4.114 – Criação e Manutenção da Guarda Municipal, 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, fonte e destinação de recursos: 100, ficha: 89. Valor R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais);

IV – 04 02 06 181 0004 4.114 – Criação e Manutenção da Guarda Municipal, 3190.13 – Obrigações Patronais, fonte e destinação de recursos: 100, ficha: 90. Valor R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);

V – 04 02 28 846 0000 0.033 – Amortização, Juros, Encargos - PAC, 4690.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado, fonte e destinação de recursos: 100, ficha: 110. Valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

VI – 06 02 04 122 0001 3.019 – Aquis. Const. Reforma e Ampl. de Prédios Públicos, 4490.51 – Obras e Instalações, fonte e destinação de recursos: 100, ficha: 273. Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais);

VII - 06 02 15 122 0026 3.054 – Aquisição de Imóveis, 4490.61 – Aquisição de Imóveis, fonte e destinação de recursos: 100, ficha: 275. Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);

VIII – 06 02 15 452 0026 4.064 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública, 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, fonte e destinação de recursos: 100, ficha: 332. Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

IX - 06 02 17 511 0025 3.026 – Poços Artesianos, Expansão de Redes, Hidrômetros, 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, fonte e destinação de recursos: 100, ficha: 351. Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

X – 06 02 25 752 0028 4.068 – Manutenção, Expansão Sistema de Iluminação Pública, 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, fonte e destinação de recursos: 100, ficha: 383. Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

XI – 06 02 26 782 0030 3.031 – Obras e Manutenção em Estradas Vicinais, 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, fonte e destinação de recursos: 100, ficha: 388. Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

XII – 06 02 26 782 0030 3.031 – Obras e Manutenção em Estradas Vicinais, 4490.51 – Obras e Instalações, fonte e destinação de recursos: 100, ficha: 389. Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

XIII – 06 03 04 122 0001 3.057 – Aquisição Veículos, Móveis e Equipamentos Permanentes, 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente, fonte e destinação de recursos: 100, ficha 392. Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

XIV – 06 05 18 542 0023 4.061 – Manutenção dos Serviços de Gestão Ambiental, 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, fonte e destinação de recursos: 100, ficha 461. Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

XV – 10 01 27 812 0009 3.001 – Construção, Reforma, Ampliação Praça de Lazer, 4490.51 – Obras e Instalações, fonte e destinação de recursos: 100, ficha 1051. Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

XVI – 10 01 27 812 0009 3.002 – Const/Reforma/Ampl. De Ginásios e Quadras Poliesp, 4490.51 – Obras e Instalações, fonte e destinação de recursos: 100, ficha 1053. Valor: R$ 7.000,00 (sete mil reais);

XVII – 10 01 27 812 0009 3.055 – Construção de Academia ao Ar Livre, 4490.51 – Obras e Instalações, fonte e destinação de recursos: 100, ficha 1061. Valor: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);

XVIII – 10 01 27 812 0009 4.015 – Promoção de Eventos Esportivos, 3390.30 – Material de Consumo, fonte e destinação de recursos: 100, ficha 1065. Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

XIX – 10 01 27 812 0009 4.015 – Promoção de Eventos Esportivos, 3390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desport, fonte e destinação de recursos: 100, ficha 1067. Valor: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio, 1º de novembro de 2017.

 

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Cláudio, 1º de novembro de 2017.

Mensagem nº. 28/2017.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. ____/2017.

                        Excelentíssima Senhora Presidente:

                        Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. ____ de 1º de novembro de 2017, que “Altera dispositivo da Lei nº 1.497 de 28 de dezembro de 2016 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente”.

                        Como é cediço as despesas relativas à concessão de subvenções, embora previstas no Orçamento, dependem de autorização legislativa específica, a fim de que se possa legitimar a sua efetivação, na forma do que prescreve o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000.

                        Para o ano de 2017 a Administração Municipal chegou ao valor total de R$ 4.231.000,00 (Quatro milhões duzentos e trinta e um mil reais), que seria repassado de acordo com o grau de atendimento de Políticas Públicas de cada instituição.

                        Para a Santa Casa de Misericórdia de Cláudio foi destinado o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Contudo, este valor não será suficiente para atender às necessidades da Santa Casa até o final do corrente ano, levando-se em consideração o grande número de atendimentos desta instituição.

                        Por isto, pretendemos alterar o valor do repasse passando-se o valor da subvenção anual à Santa Casa para R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), mediante aditivo ao convênio já celebrado no início deste ano.

         Estando prevista referida despesa no orçamento para 2017, na conformidade da Lei Orçamentária nº. 1.492 de 08 de novembro de 2016 pretendemos também, através deste projeto de Lei a suplementação da dotação orçamentária nº 07 01 10 302 0021 0.018 – Subvenção Social/Santa Casa, 335043 – Subvenções Sociais, Fonte e destinação de recursos: 102, ficha: 678, no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

         Assim, para atingir o valor ora proposto, o presente Projeto objetiva a obtenção da necessária autorização legislativa para promover a alteração do valor da subvenção para a Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, mediante aditivo ao convênio de 2016, bem como a necessária suplementação a dotação orçamentária, conforme acima delineado.

                        Com estas considerações solicito a Vossa Excelência submeter o presente projeto de lei à apreciação e deliberação dos Senhores Vereadores, em regime de urgência, uma vez que o valor que ainda resta na dotação já não será suficiente para cobrir a despesa de todo mês de novembro, logo a apreciação do presente projeto no regime de urgência é essencial para a continuidade do serviço realizado pelo Pronto Atendimento Municipal.

                        Renovo a Vossa Excelência, minha distinta consideração.

Cláudio (MG), 1º de novembro de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Excelentíssimo Senhor

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS.

Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG.

ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº ___ DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.497, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Entidades que poderão receber as subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2017.

NOME DA

INSTITUIÇÃO

ATUAL PRESIDENTE NÍVEL DE PROTEÇÃO CNPJ/MF VALOR
AMBAS (B. Valongo e Bela Vista) Milena Oliveira Sousa Ferreira Ações de Defesa e Garantia de Direitos 20.935.789/0001-80 R$        2.000,00
APAE Fernando José Silva Proteção especial de média complexibilidade a portadores de necessidades especiais. 00.604.648/0001-77 R$      18.000,00
ASCOBEC – Ass. Com. Ben. Cláudio Werllerson Geraldo Caputo Santana Proteção especial de alta complexidade ao idoso. 02.038.812/0001-51 R$      31.000,00
ASMOB (B. do Rosário...) Wilson Cláudio Teixeira Ações de Defesa e Garantia de Direitos 23.775.570/0001-59 R$        2.000,00
Assoc. Ipê Amarelo – ANATUR Elisa Maria Pereira de Souza Ações de Defesa e Garantia de Direitos 07.750.970/0001-53 R$        6.000,00
Bom Samaritano Ass. de Amparo. Ronaldo Rocha de Castro Proteção especial de alta complexidade ao idoso. 64.487.028/0001-88 R$      31.000,00
Casa de Menores São Tarcísio Larry Guimarães de Oliveira Proteção especial de alta complexidade a criança e ao adolescente. 19.604.735/0001-52 R$      13.000,00
Clube das Mães de Mons. João Alexandre Natália Maria de Moraes Proteção social básica à criança, ao adolescente e juventude. 23.764.301/0001-97 R$        9.000,00
Clube das Mães Saud. Mitre Georgeta Mitre Amorim Proteção social básica à criança, ao adolescente e juventude. 23.774.607/0001-24 R$      18.000,00
Clube da Maior Idade Renascer Maria da Conceição Pessim Proteção social básica ao idoso 04.682.232/0001-28 R$        5.500,00
Conselho Central da S.S.V.P. Geraldo José Machado Defesa e Garantia de Direitos - Apoio sócioassistencial 19.605.120/0001-40 R$        9.000,00
Lar Beneficente Santo Antônio Ronaldo Rocha de Castro Proteção especial de alta complexidade ao idoso 01.442.394/0001-09 R$      31.000,00
Serviço Assist. Quita Guimarães Tolentino -Projeto Prosseguir Conceição Aparecida Pereira Barros Proteção social básica à criança, ao adolescente. 20.927.430/0001-60 R$      18.000,00
SOS - Serviços de Obras Sociais José Gonçalves Mitre Defesa e Garantia de Direitos – Apoio Sócioassistencial 06.369.924/0001-46 R$      10.000,00
Grupo Amor Exigente “São Geraldo” Marta Gonçalves e S Rodrigues Defesa e Garantia de Direitos – Apoio Sócioassistencial 13.534.577/0001-25 R$        4.500,00

NOME DA

INSTITUIÇÃO

ATUAL PRESIDENTE NÍVEL DE PROTEÇÃO CNPJ/MF VALOR
Cons. Des. Com. da Bocaina. Airton Pereira Martins Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 23.764.285/0001-32 R$        2.000,00

Cons. Des. Com. do Corumbá

Rafael Magno do Carmo Costa Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 02.602.135/0001-52 R$        2.000,00
Cons. Des. Com. Custódios Wagner Ribeiro Pereira Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 08.633.980/0001-71 R$        2.000,00

Cons. Des. Com. da Formiguinha

Vinicius Calazans Tavares de Souza Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 23.769.011/0001-36 R$        2.000,00

Cons. Des. Com. de Jacarandá

Ricardo Eugênio de Oliveira Gonçalves Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 06.235.596/0001-95

R$        2.000,00

Cons. Des. Com. de Mons. João Alexandre Cláudio Barbosa Silva Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 20.930.798/0001-88 R$        2.000,00
Cons. Des. Com. do Ribeirão do Cervo Francino Antônio Rabelo de Melo Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 20.948.477/0001-00 R$        2.000,00
Cons. Des. Com. de Rocinha Félix Bruno Valério Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 64.486.327/0001-06 R$        2.000,00
Cons. Des. Com. do Matias José Maria Costa Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 00.873.740/0001-32 R$        2.000,00
Cons. Des. Com. da Com. de Ribeirão São Vicente Natália Terezinha de Oliveira Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 11.703.947/0001-85 R$        2.000,00
Cons. Des. Com. São Bento David Lopes Tavares Defesa e Garantia de Direitos –Desenvolvimento Comunitário 20.931.507/0001-76 R$        2.000,00
NURAP – Núcleo de Aprend. Educacional Edna Tavares de Oliveira (coord) Ações de Defesa e Garantia de Direitos 57.745.291/0004-07 R$        5.000,00
Irmandade Nossa Senhora do Rosário Paulo Martins das Neves Vilaça Preservação cultural 23.773.427/0001-28 R$      30.000,00
Associação Claudiense de Artistas e Artesãos (ASCLART) Sueli Aparecida Silva Martins Gonçalves Desenvolvimento comunitário 04.134.977/0001-52 R$        2.500,00
Associação dos Artistas e Artesãos de Cláudio e Região “Olinda Jorge Alves” Geralda Jacinta de Paula Prado Desenvolvimento comunitário 23.055.089/0001-99 R$        2.500,00
Bloco Caricato “Couro de Rato” Geraldo Afrânio Teles da Fonseca Promoção cultural 20.937.744/0001-44 R$      10.000,00

NOME DA

INSTITUIÇÃO

ATUAL PRESIDENTE NÍVEL DE PROTEÇÃO CNPJ/MF VALOR

Sociedade Musical Santa Cecília

Messias de Souza Trindade Desenvolvimento cultural 20.917.811/0001-69 R$      20.000,00

Corporação Musical Harmonia Celeste

Emanuel de Sousa Silveira Desenvolvimento cultural 10.422.326/0001-60 R$      10.000,00
Santa Casa de Misericórdia de Cláudio Carlos Augusto Cardoso de Menezes Incentivo à saúde 19.604.511/0001-40 R$ 4.200.000,00
Comunidade “VEM SER” Regina Maria Salomé Rocha e Souza Proteção esp. de alta complexidade para dependentes químicos 08.436.343/0001-05 R$      12.000,00
Associação de Amparo, Prevenção e Conscientização para o Desenv. Social e Assist. – Projeto FADA Arly Amorim Proteção especial de alta complexidade para dependentes químicos. 16.492.169/0001-27 R$        6.000,00
Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Cláudio – Assetuc Amilton José Rabelo Incentivo à Educação Superior 22.595.261/0001-34 R$    300.000,00
Projeto Doando Amor Magno Barroso Gonçalves Defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e ambiente. 19.949.432/0001-71 R$        3.000,00

Total: R$ R$ 4.831.000,00 (Quatro milhões oitocentos e trinta e um mil reais).

                                                                                                       

Cláudio, 1º de novembro de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

 

Segunda, 06 Novembro 2017 09:54

REQUERIMENTO Nº 31/2017

O vereador que abaixo assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno deste Legislativo, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que encaminha a esta Casa, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, documentação de demonstre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.298/2011.

 

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.

Referida Lei “Institui o programa municipal de combate e prevenção ao Bullying”, objetivando coibir a “prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação a vitima”.

Infelizmente, a prática do bullying vitima crianças, adolescentes e também adultos na comunidade escolar, atingindo até mesmo os professores, gerando transtornos e, principalmente, graves consequências psicológicas e até físicas nas vítimas.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é requerido.

 

Cláudio, 06 de novembro de 2017.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador

Segunda, 13 Novembro 2017 09:53

INDICAÇÃO Nº 143/2017

O vereador que a presente assina, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe a manutenção e/ou pavimentação das Ruas do Bairro São Bento, nesta cidade, conforme croqui anexo.

 

JUSTIFICATIVA

             

Além de outros benefícios, a pavimentação e manutenção das vias ajudam na conservação e facilitam a circulação por elas, favorecendo a todos que por elas transitam.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação da sugestão que ora lhe é apresentada.

 

Cláudio, 13 de novembro de 2017.

CLÁUDIO TOLENTINO

Vereador

Terça, 31 Outubro 2017 09:52

INDICAÇÃO Nº 142/2017

O vereador que a presente assina, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe alterações na sinalização do trânsito desta cidade, para delimitar espaço destinado a carga e descarga de mercadorias na Rua Belo Horizonte, altura do nº 101, em frente à loja do Magazine Luíza.

 

JUSTIFICATIVA

Recentemente inaugurado, o Magazine Luíza tem atraído diversos clientes e por isso é rotineira a movimentação de mercadorias entrando ou saindo do estabelecimento; logo a delimitação de espaço exclusivo para carga e descarga em frente ao mesmo é de fundamental importância.

Justificada esta indicação, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a sua aprovação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo, na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

 

Cláudio, 31 de outubro de 2017.

TIM MARITACA

Vereador

Terça, 31 Outubro 2017 09:51

INDICAÇÃO Nº 141/2017

O vereador que a presente assina, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe a pavimentação asfáltica das Ruas Chile e Paraguai, nesta cidade.

 

JUSTIFICATIVA

             

Além de outros benefícios, a pavimentação asfáltica ajuda na conservação e facilita a circulação pelas vias, favorecendo a todos que por elas transitam.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação da sugestão que ora lhe é apresentada.

Cláudio, 31 de outubro de 2017.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador

Terça, 31 Outubro 2017 09:50

INDICAÇÃO Nº 140/2017

O vereador que a presente assina, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe a pavimentação asfáltica da Rua José Martins de Souza, nesta cidade.

 

JUSTIFICATIVA

             

Além de outros benefícios, a pavimentação asfáltica ajuda na conservação e facilita a circulação pelas vias, favorecendo a todos que por elas transitam. Sendo oportuno também ressaltar que a rua citada é muito utilizada por pedestres para acesso ao Cemitério Vale dos Sonhos.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação da sugestão que ora lhe é apresentada.

Cláudio, 31 de outubro de 2017.

TIM MARITACA

Vereador

 

 

 

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