Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Gerenciamento e Fiscalização de Trânsito – TRANSCLÁUDIO e dá outras providências.               O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:                               Art. 1º Fica criado na…
Dispõe sobre a concessão da Comenda “Zumbi dos Palmares” – Ano 2017 - às personalidade que especifica. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºO Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus Poderes,…
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original imóveis urbanos de propriedade do Município e a aliená-los, e dá outras providências.             O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:             Art. 1º Esta…
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cláudio/MG - o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Efetivos e dos cargos e funções de confiança -fixa Vencimentos- Empregos Públicos - e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes…
Dispõe sobre a concessão da Comenda Joaquim da Silva Guimarães – Quinca Barão, relativamente ao biênio 2017/2018, às personalidades que especifica. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºO Município de Cláudio, Estado de Minas…
Autoriza o Município de Cláudio aaderir ao programa de incentivo fiscal em conformidade com a Medida Provisória nº 778/2017, para fins de Parcelamento de Dívida Ativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Determina Outras Providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por…
Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da constituição em miúdos nas escolas de rede municipal no âmbito do município de Cláudio – MG. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e segue para sanção do Poder Executivo a seguinte Proposição…
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente e determina outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo,…
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 887/99, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Cláudio/MG, e determina outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º  Esta Lei…
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.507, de 20de junho de 2017, na forma e condições que especifica.   O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºEsta Lei altera o dispositivo da Lei Municipal nº.…
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05 Janeiro 2017
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