Terça, 29 Agosto 2017 13:39

PROJETO DE LEI Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Escrito por 

Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o ano de 2018 e determina outras providências.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições a entidades filantrópicas, no exercício de 2018, na forma que especifica.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, até o valor de R$4.640.000,00 (Quatro milhões seiscentos e quarenta mil reais)., às entidades especificadas no anexo único desta lei.

Parágrafo único. A transferência dos recursos é realizada com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, através dos órgãos correspondentes a atividade da entidade.

Art. 3º Somente às instituições, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e seus respectivos Conselhos, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 4º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:

I - ter, a beneficiária, caráter assistencial e atender diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica, educacional, cultural ou esportiva;

II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III - ser declarada, por lei, como entidade de utilidade pública;

IV - a existência de recurso orçamentário e financeiro;

V - celebração do respectivo Termo de Parceria, nos moldes da Lei Federal nº. 13.019/2014, e suas alterações posteriores, quando for o caso.

Parágrafo único.  Estão dispensadas da condição a que se refere o inciso III deste artigo, as entidades de caráter educacional.

Art. 5º O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base nos Planos de Aplicação dos Recursos, obedecendo a real necessidade da beneficiária, comprovada após análise e deliberação dos Conselhos respectivos.

Art. 6º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas/privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante Termo de Parceria, Convênio, Acordo, Ajuste e outros instrumentos congêneres, efetivando-se mediante depósito em conta específica, na forma da legislação vigente.

Art. 7º A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Administração Municipal.

Art. 8º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do gestor concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Cláudio, 29 de agosto de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 21 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Entidades que poderão receber as subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2018.

NOME DA

INSTITUIÇÃO

ATUAL PRESIDENTE NÍVEL DE PROTEÇÃO CNPJ/MF VALOR
AMBAS (B. Valongo e Bela Vista) Waldemar Xavier da Silva Ações de Defesa e Garantia de Direitos 20.935.789/0001-80 R$ 2.000,00
APAE Paulo de Melo Filho Proteção especial de média complexibilidade a portadores de necessidades especiais. 00.604.648/0001-77 R$ 19.000,00
ASCOBEC – Ass. Com. Ben. Cláudio Werllerson Geraldo Caputo Santana Proteção especial de alta complexidade ao idoso. 02.038.812/0001-51 R$ 33.000,00
ASMOB (B. do Rosário...) Wilson Cláudio Teixeira Ações de Defesa e Garantia de Direitos 23.775.570/0001-59 R$ 2.000,00
Assoc. Ipê Amarelo - ANATUR Geraldo Tadeu de Araújo Ações de Defesa e Garantia de Direitos 07.750.970/0001-53 R$ 6.000,00
Bom Samaritano Ass. de Amparo. Ronaldo Rocha de Castro Proteção especial de alta complexidade ao idoso. 64.487.028/0001-88 R$ 33.000,00
Casa de Menores São Tarcísio Janaína Gonçalves e Gonçalves Proteção especial de alta complexidade a criança e ao adolescente. 19.604.735/0001-52 R$ 13.000,00
Clube das Mães de Mons. João Alexandre Natália Maria de Moraes Proteção social básica à criança, ao adolescente e juventude. 23.764.301/0001-97 R$ 10.000,00
Clube das Mães Saud. Mitre Meire Izabel M. Pereira Moreira Proteção social básica à criança, ao adolescente e juventude. 23.774.607/0001-24 R$ 19.000,00
Clube da Maior Idade Renascer Paulo Martins das Neves Vilaça Proteção social básica ao idoso 04.682.232/0001-28 R$ 6.000,00
Conselho Central da S.S.V.P. Geraldo José Machado Defesa e Garantia de Direitos - Apoio sócioassistencial 19.605.120/0001-40 R$ 10.000,00
Lar Beneficente Santo Antônio Ronaldo Rocha de Castro Proteção especial de alta complexidade ao idoso 01.442.394/0001-09 R$ 33.000,00
Serviço Assist. Quita Guimarães Tolentino -Projeto Prosseguir Conceição Aparecida Pereira Barros Proteção social básica à criança, ao adolescente. 20.927.430/0001-60 R$ 19.000,00
SOS - Serviços de Obras Sociais José Gonçalves Mitre Defesa e Garantia de Direitos – Apoio Sócioassistencial 06.369.924/0001-46 R$ 10.000,00
Grupo Amor Exigente “São Geraldo” Marta Gonçalves e S Rodrigues Defesa e Garantia de Direitos – Apoio Sócioassistencial 13.534.577/0001-25 R$ 5.000,00

NOME DA

INSTITUIÇÃO

ATUAL PRESIDENTE NÍVEL DE PROTEÇÃO CNPJ/MF VALOR
Cons. Des. Com. da Bocaina. Mariele Apda. Botelho Pereira Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 23.764.285/0001-32 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. do Corumbá Udebran Pereira da Rocha Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 02.602.135/0001-52 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. Custódios Maria do Carmo Ribeiro Pereira Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 08.633.980/0001-71 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. da Formiguinha Vinicius Calazans Tavares de Souza Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 23.769.011/0001-36 R$ 2.000,00

Cons. Des. Com. de Jacarandá

Ricardo Eugênio de Oliveira Gonçalves

Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário

06.235.596/0001-95

R$ 2.000,00

Cons. Des. Com. de Mons. João Alexandre Rômulo Gonçalves Souza Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 20.930.798/0001-88 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. do Ribeirão do Cervo Francino Antônio Rabelo de Melo Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 20.948.477/0001-00 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. de Rocinha Félix Bruno Valério Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 64.486.327/0001-06 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. do Matias José Maria Costa Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 00.873.740/0001-32 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. da Com. de Ribeirão São Vicente Natália Terezinha de Oliveira Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 11.703.947/0001-85 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. São Bento David Lopes Tavares Defesa e Garantia de Direitos –Desenvolvimento Comunitário 20.931.507/0001-76 R$ 2.000,00
NURAP – Núcleo de Aprend. Educacional Edna Tavares de Oliveira (coord) Ações de Defesa e Garantia de Direitos 57.745.291/0004-07 R$ 5.000,00
Irmandade Nossa Senhora do Rosário Paulo Martins das Neves Vilaça Preservação cultural 23.773.427/0001-28 R$ 30.000,00
Associação Claudiense de Artistas e Artesãos (ASCLART) Sueli Aparecida Silva Martins Gonçalves Desenvolvimento comunitário 04.134.977/0001-52 R$ 2.500,00
Associação dos Artistas e Artesãos de Cláudio e Região “Olinda Jorge Alves” Geralda Jacinta de Paula Prado Desenvolvimento comunitário 23.055.089/0001-99 R$ 2.500,00

NOME DA

INSTITUIÇÃO

ATUAL PRESIDENTE

 

NÍVEL DE PROTEÇÃO CNPJ/MF VALOR
Bloco Caricato “Couro de Rato” Geraldo Afrânio Teles da Fonseca Promoção cultural 20.937.744/0001-44 R$ 10.000,00
Sociedade Musical Santa Cecília Messias de Souza Trindade Desenvolvimento cultural 20.917.811/0001-69 R$ 20.000,00

Corporação Musical Harmonia Celeste

Emanuel de Sousa Silveira Desenvolvimento cultural 10.422.326/0001-60 R$ 10.000,00
Santa Casa de Misericórdia de Cláudio Carlos Augusto Cardoso de Menezes Incentivo à saúde 19.604.511/0001-40 R$ 4.000.000,00
Comunidade “VEM SER” Regina Maria Salomé Rocha e Souza Proteção esp. de alta complexidade para dependentes químicos 08.436.343/0001-05 R$ 12.000,00
Associação de Amparo, Prevenção e Conscientização para o Desenv. Social e Assist. – Projeto FADA Arly Amorim Proteção especial de alta complexidade para dependentes químicos. 16.492.169/0001-27 R$ 6.000,00
Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Cláudio – Assetuc Amilton José Rabelo Incentivo à Educação Superior 22.595.261/0001-34 R$300.000,00

Total: R$ 4.640.000,00 (Quatro milhões seiscentos e quarenta mil reais).

 

Cláudio, 29 de agosto de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

 

Cláudio, 29 de agosto de 2017.

Mensagem nº 24/2017.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 21/2017.

Excelentíssimo Senhor Presidente:

            Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. 21, de 29 de agosto de 2017, que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o ano de 2018 e determina outras providências”.

 

            As despesas relativas à concessão de subvenções, embora prevista no Orçamento, dependem de autorização legislativa específica, a fim de que se possa legitimar a sua efetivação, na forma do que prescreve o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000.

            Vale ressaltar, que o projeto foi elaborado em estrita consonância com os dispositivos legais que disciplinam a concessão de subvenções, seguindo as recentes orientações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria Nacional de Assistência Social, quais sejam: Constituição Federal art. 203/204; Lei Federal 4.320/64 em seu art. 16; Lei Federal 8.742/1993 – LOAS – em seus artigos 7º, 9º, 18; Resolução 04/2006 do Conselho Municipal de Assistência Social; Lei Municipal nº. 1.505/2017, art. 29 a 36 – LDO.

            Estando esta despesa prevista no orçamento para 2018 na conformidade do Projeto de Lei nº. 20/2017, enviado nesta oportunidade, o presente Projeto visa à obtenção da necessária autorização legislativa para promover a distribuição desses recursos de acordo com os Planos de Trabalho e os Termos de Parceria a serem firmados com cada entidade.

            Os gestores concedentes, juntamente com os respectivos Conselhos, exercerão o controle e a fiscalização dos recursos repassados.

            A Administração Municipal chegou ao valor total de R$ 4.640.000,00 (Quatro milhões seiscentos e quarenta mil reais) que será repassado de acordo com o grau de atendimento de Políticas Públicas de cada instituição, na conformidade da Planilha anexo I deste Projeto.

            Solicito a Vossa Excelência submeter o presente Projeto à apreciação e deliberação dos senhores e senhora vereadores.

            Renovo a Vossa Excelência, nossa distinta consideração.

Cláudio (MG), 29 de agosto de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

 

 

Excelentíssimo Senhor.

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG

Lido 13 vezes
Câmara Municipal de Cláudio

E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Quem somos

Somos a Câmara Municipal de Cláudio. Trabalhamos em prol de melhores condições para todo o povo de nossa cidade.

Venham nos visitar, conheçam nossa cidade.

Últimas Notícias

05 Janeiro 2017
05 Janeiro 2017
05 Janeiro 2017
© 2017 Câmara Municipal de Cláudio. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Inova Sites

Search