Terça, 31 Outubro 2017 05:24

REQUERIMENTO Nº 30/2017

Escrito por 

O vereador que abaixo assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno deste Legislativo, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que envie a esta Casa, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, cópia de toda documentação referente à prestação de contas dos anos de 2016/2017 do Índice de Gestão Descentralizada do Município/IGD-M.

 

JUSTIFICATIVA

O Índice de Gestão Descentralizada mede a qualidade das ações realizadas pelo Município em ações de cadastramento, de atualização cadastral e de acompanhamento das condicionalidades de educação e saúde. Também verifica se o município aderiu ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) e se as gestões e os Conselhos municipais registraram, no Sistema SuasWeb, as informações relativas à prestação de contas.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é requerido.

Cláudio, 31 de outubro de 2017.

MAURILO MARCELINO TOMAZ

Vereador

Lido 27 vezes Última modificação em Quinta, 09 Novembro 2017 11:27
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