Cláudio, 26 de maio de 2017. Mensagem n°. 013/2017. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 07/2017.             Excelentíssimo Senhor Presidente, Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar nº. 07 de 26 de maio de 2017, que “Dispõe sobre…
  Altera dispositivo da Lei Complementar nº 40 de 04 de abril de 2012 e determina outras providências.      O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta lei altera dispositivo da Lei Complementar…
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original imóvel urbano de propriedade do Município e a aliená-lo e dá outras providências.             O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais com âncora nos artigos 99, III e 101 ambos…
  “Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da constituição em miúdos nas escolas de rede municipal no âmbito do município de Cláudio - MG”. Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhes faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento…
Declara como de Utilidade Pública Municipal o “Grupo de Resgate Voluntário da Cidade de Cláudio/MG”. Os vereadoresque abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhes faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa, e em consonância às Leis nos 809/98 e 1042/2004,…
  Autoriza a Adesão do Município de Cláudio à Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município de Cláudio à…
  Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Das Disposições Preliminares Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao…
  Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel, na forma de dação em pagamento e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os…
Quarta, 29 Março 2017 10:17

Moção Nº 001/2017

Escrito por
            Os vereadores que a presente assinam, no uso da função legislativa que lhes confere o Regimento Interno desta Câmara e nos termos da Resolução nº 110/2011, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa; a encaminhar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO…
Poder Legislativo – Autoriza a devolução de duodécimo ao Poder Executivo Municipal.   O Povo do Município de Cláudio, por seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º  Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, Estado…

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