Comissões Permanentes

FAQ * Comissão Permanente de Licitação:

“comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes”. Os membros da Comissão, que poderá ser Comissão permanente ou especial deverão ser de no mínimo três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação, mas devendo ser levada em consideração a exceção constante do parágrafo primeiro do artigo 51, que diz:- “No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente”.


* Comissão de Controle Interno:

Estabelecimento e manutenção de mecanismos de controle atuantes na esfera do Poder Legislativo Municipal, tendo por objetivos primordiais:
- Controle do repasse orçamentário pelo Executivo;
- Limitações à realização dos gastos pelo Legislativo;
- Acompanhamento dos gastos com folha de pagamento;
- Controle sobre a limitação do subsídio dos vereadores;
- Controle das despesas de custeio da Câmara Municipal;
- Controle para os processos de aquisição de bens ou para prestação de serviços, com atenção especial na realização de licitações e formalização dos contratos de fornecimento;
- Manutenção e adequação de normas e requisitos para concessão de adiantamentos e pagamento de diárias; - Manutenção e adequação de normas e requisitos para utilização de veículos próprios e/ou para controle na locação de veículos;
- Elaboração, revisão e divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, bem como controle de sua remessa ao TCEMG, nos prazos legais.


* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação - são competência as matérias que versem sobre:

a) os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos;
b) a representação que vise a decretação da suspensão de mandato de Vereador, nos casos admitidos em lei ou neste Regimento;
c) recurso de decisão quanto à questão de ordem, recursos em matéria que sejam de sua competência;
d) a redação final das proposições.


* Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária - são competência as matérias que versem sobre:

a) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, o Crédito Adicional e as Contas Públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
b) o acompanhamento da execução de políticas públicas e a fiscalização de investimentos;
c) a matéria tributária;
d) a repercussão financeira das proposições;
e) a comprovação de existência e disponibilidade de receita;
f) a matéria de que tratam os incisos XIII e XIV do art. 85;
g) as subvenções sociais.


* Comissão Permanente de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano - são competência as matérias que versem sobre:

a) a organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e sub-distritos e reforma administrativa;
b) a matéria referente a direito administrativo em geral;
c) as matérias relativas aos serviços e obras públicas da administração municipal;
d) o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos;
e) o quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;
f) o regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
g) a alienação, permuta, doação, dação em pagamento e concessão de direito real de uso de bens municipais;
h) a política de desenvolvimento urbano-rural;
i) o direito urbanístico local;
j) o plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo, transferência do direito de construir, direito de utilização do solo;
k) as posturas municipais;
l) o sistema de transporte público individual e coletivo de passageiros, o tráfego e o trânsito;
m) a exploração, direta ou mediante delegação de serviço público, de transporte e seu regime jurídico;
n) a política de educação para segurança do trânsito;
o) o sistema viário municipal;
p) a habitação


* Permanente de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer - são competência as matérias que versem sobre:

a) a política e o sistema educacional;
b) a saúde;
c) a assistência médica, hospitalar e sanitária;
d) o estudo, a pesquisa e os programas de desenvolvimento da ciência e da tecnologia;
e) a política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município;
f) a promoção do desporto e do lazer;
g) a prevenção das deficiências física, sensorial e mental;
h) o saneamento básico;
i) o esporte e lazer.


* Comissão Permanente de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio - são competência as matérias que versem sobre:

a) a política e o direito ambiental;
b) a preservação da biodiversidade;
c) a proteção, a recuperação e a conservação dos ecossistemas;
d) o controle da poluição e da degradação ambiental;
e) a proteção da flora, da fauna e da paisagem;
f) a educação ambiental;
g) a política de recursos atmosféricos, hídricos, energéticos, minerários, de solos e bióticos;
h) a política e planejamento agrícola e assuntos atinentes à agricultura;
i) a organização e condições sociais do setor rural;
j) a política de eletrificação rural;
k) a regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;
l) a alienação e concessão de terras públicas;
m) o incremento dos setores industrial e comercial, promovendo o desenvolvimento de tais atividades;
n) o trabalho, visando a proporcionar maior oferta de emprego.


* Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - são competência as matérias que versem sobre:

a) a defesa dos direitos individuais e coletivos;
b) a defesa dos direitos políticos;
c) a defesa dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários;
d) a política de segurança pública;
e) a promoção e a divulgação dos direitos humanos.


Quem somos

Somos a Câmara Municipal de Cláudio. Trabalhamos em prol de melhores condições para todo o povo de nossa cidade.

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05 Janeiro 2017
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