O vereador que abaixo assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno deste Legislativo, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, relação de todos os servidores comissionados e agentes políticos daquele Órgão, com indicação do cargo ocupado e respectivos vencimentos/subsídios.  Ressalte-se que as informações solicitadas são necessárias para estudos do Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 em tramitação nesta Casa.

JUSTIFICATIVA

De posse das informações requeridas, será possível fazer uma análise comparativa dos cargos, atribuições e vencimentos da atual estrutura organizacional com os da que se pretende implantar com o Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 em tramitação no Legislativo, auxiliando o requerente a se posicionar quanto a esta proposição.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do pedido ora apresentado.

Cláudio, 14 de junho de 2017.

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Vereador