Texto prevê fiscalização reforçada, registro obrigatório e punições como multas e cassação de alvará; matéria segue para sanção

 

A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em dois turnos e redação final, na sessão plenária de segunda (24), o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do vereador Fernando Tolentino (PSDB), que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Receptação e Comércio Ilegal de Materiais Metálicos, Veículos e Peças Usadas. A matéria agora segue para sanção do prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo.

 

O projeto cria um conjunto de diretrizes de fiscalização, registro, responsabilização e integração entre órgãos públicos para enfrentar crimes como furto de cabos de energia e telefonia, hidrômetros, tampas de bueiros, peças de veículos e outros materiais metálicos de valor comercial, práticas que têm afetado serviços essenciais, gerado prejuízos e alimentado redes de receptação.

 

A aprovação ocorreu após tramitação pelas comissões permanentes. Durante o debate nas comissões, o sargento Alan, representante do comando da Polícia Militar de Cláudio, acompanhou a análise do texto, avaliou dispositivos da proposta e destacou a importância da iniciativa. Segundo ele, a cooperação entre município e forças de segurança “é fundamental para coibir crimes que se tornaram recorrentes na região”.

 

O texto aprovado prevê registro obrigatório da origem de todos os materiais adquiridos, controle documental por parte de comércios de sucatas e peças usadas, manutenção de arquivos por no mínimo cinco anos, além da possibilidade de cassação do alvará de funcionamento em caso de irregularidades. O projeto também estabelece multas, apreensão de materiais e interdição de estabelecimentos envolvidos em comércio ilegal.

 

Outra frente prevista é a realização de campanhas de conscientização em parceria com órgãos de segurança e a criação de canais específicos de denúncia. A lei também permite a celebração de convênios com empresas públicas e privadas, concessionárias e instituições de segurança para fortalecer a fiscalização.