A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei nº 32/2026, que trata do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONMPDEC). Durante a tramitação, o Plenário também aprovou uma emenda modificativa que passou a definir a composição mínima do colegiado.

A Emenda nº 1 alterou o artigo 15 da proposta. Pela nova redação, o CONMPDEC será formado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada com participação paritária.

O Conselho deverá ter representantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e das secretarias municipais de Obras, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e Agricultura.

Também integrarão o colegiado representantes dos órgãos de segurança pública com atuação no município, do Poder Legislativo e de sete entidades cuja participação seja relevante para as ações previstas na lei.

O funcionamento do Conselho será regulamentado por decreto do Poder Executivo. Na justificativa, os autores afirmaram que a mudança busca dar maior segurança jurídica à proposta ao estabelecer diretamente na lei a composição mínima do Conselho.
A emenda foi apresentada pelos vereadores Evandro da Ambulância (PL), Frederico Amorim (Avante), Tindora do Chico Vilaça (PSB), Kaká Amorim (Republicanos), Maurilo do Sindicato (PL) e Simental (Avante).

O CONMPDEC é o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. Ele trata de assuntos ligados à prevenção e resposta a situações de risco e desastre no município, além de apoiar o planejamento das ações de Defesa Civil.

Na prática, o CONMPDEC serve para articular ações de prevenção, preparação e resposta a emergências, além de aproximar diferentes órgãos e a comunidade na discussão de medidas de proteção da população.