O plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do vereador Fernando Tolentino (PSDB), que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários no município. A proposta permite o pagamento de débitos com a Prefeitura com redução de multas e juros moratórios.

 

Contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022, referentes ao IPTU, ISSQN e à Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLV), poderão aderir ao plano. A adesão deverá ser solicitada por requerimento ao Poder Executivo. O crédito tributário poderá ser quitado à vista ou parcelado, conforme condições estabelecidas na lei e em decreto regulamentador.

 

No pagamento à vista, a redução sobre multas e juros será de 90%. O parcelamento poderá ocorrer nas seguintes condições:

• Até 12 parcelas mensais, com redução de 85% sobre penalidades e acréscimos legais;

• Até 24 parcelas, com redução de 80%;

• Até 36 parcelas, com redução de 70%.

 

O Poder Executivo definirá, por decreto, o número de parcelas, critérios para concessão e o valor mínimo de cada parcela. Também poderão ser incluídos no plano os valores informados espontaneamente pelo contribuinte à administração municipal.

 

Durante a tramitação, o vereador Evandro da Ambulância (PL) apresentou uma emenda ao artigo 6º, propondo que o parcelamento do IPTU se aplicasse apenas a contribuintes com um único imóvel no município. A emenda foi rejeitada após empate em plenário, com cinco votos favoráveis e cinco contrários, por não atingir maioria simples. Com isso, o texto original seguiu para sanção do Poder Executivo.

 

Segundo a justificativa do autor, o vereador Fernando Tolentino, o projeto visa ampliar as possibilidades de regularização fiscal e facilitar a recuperação de créditos municipais.