O plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou, nesta semana, em dois turnos e em redação final, o Projeto de Lei nº 25/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. Com a conclusão da votação, a proposta segue para sanção do Poder Executivo.

A LDO define metas, prioridades e regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. O texto integra o ciclo de planejamento público, formado pelo Plano Plurianual, pela LDO e pela LOA.

Durante a análise nas comissões, o assessor jurídico da presidência, Luís Fernando Lara da Silva, manifestou-se pela legalidade e constitucionalidade do projeto.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que será encaminhada para a Casa Legislativa até o próximo 30 de setembro”, afirmou.

Segundo Luís Fernando, a proposta também apresentou os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como metas fiscais, riscos fiscais, metas e prioridades e demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

O assessor informou que o orçamento executado em 2026 é de cerca de R$ 205 milhões. Para 2027, a previsão é de aproximadamente R$ 224 milhões. Desse total, R$ 218 milhões são receitas correntes, como ICMS, FPM, IPTU e ISSQN, e R$ 6 milhões são receitas de capital, como transferências e emendas parlamentares.

“Dessa forma, o projeto é legal, ele é constitucional, atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e atende à Constituição Federal”, concluiu Luís Fernando.

A LDO também trata de emendas impositivas, controle de despesas, participação popular e adequação do município à Reforma Tributária. Após a sanção, o Executivo usará a lei como base para preparar o orçamento municipal de 2027.