ATA DA 17ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 25 dias do mês de junho de 2018, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima sétima reunião plenária ordinária do primeiro período, da segunda sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Maurilo Marcelino Tomaz. Na sequência foi efetuada a leitura e votação da ata da reunião plenária ordinária ocorrida no dia 18 de junho de 2018 que foi aprovada por dez votos, abstendo de votar o vereador Tim Maritaca por estar ausente durante parte de leitura da ata. Continuando o Presidente informou que o Sr. Raymundo Nonato Rodrigues Pereira havia se inscrito para uso da Tribuna Livre, porém ainda não havia se apresentada em plenário e sugeriu aos edis que analisassem primeiramente as proposições, até que o orador chegasse, tendo todos concordado com o Presidente. Dando seguimento foram apreciadas as seguintes proposições do ano de 2018 dirigidas ao Executivo: Requerimento no 18 - que "requer, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, informações e documentos relacionados aos Recursos do Percurso de Formação na Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, atualizados até a dada de resposta deste requerimento, a saber: 1º) cópia de projetos de formação executados; 2º) cópia de documentos comprobatórios da efetivação desses cursos; 3º) cópia de processos licitatórios para a contratação de prestação de serviços relacionados e pagos com o mesmo recurso; 4º) comprovante de saldo bancário e de operações financeiras desses recursos a partir de 01/01/2015; 5º) relação das ações que comprovam a efetividade de benefícios alcançados com esses recursos e melhorias na RAPS; 6º) dados epidemiológicos do Município de Cláudio/MG, referentes à saúde mental que demonstram a evolução da incidência e prevalência a partir de 01/01/2015; 7º) número de pacientes com diagnóstico de doenças mentais atendidos separadamente, nos últimos 05 (cinco) meses, no Posto de Saúde Galba Veloso, CAPS e nas 07 (sete) Equipes de Saúde da Família; 8º) relação, dos últimos 06 (seis) meses, de pacientes com permanência diária no CAPS; 9º) relação mensal, dos últimos 12 (doze) meses, do número de consultas psicológicas realizadas no Posto Galba Veloso; 10º) número de intervenções de prevenção e urgência nos domicílios de pacientes atendidos pelo CAPS; 11º) número de casos de tentativas de suicídios de pacientes atendidos pelo CAPS, Posto Galba Veloso e demais unidades de saúde da sede do Município nos últimos 12 (doze) meses e 12º) quantidade e rotas de pacientes que estejam e foram transportados das comunidades rurais, nos últimos 12 (doze) meses, para atendimento no CAPS" de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos; Indicações de nos : 64 - que "sugere a pavimentação asfáltica das Ruas São Domingos e João Gonçalves Canhestro, ambas nesta cidade"; 65/2018 - que "sugere estudos sobre a possibilidade de instituir “passe livre” para os professores da rede municipal nos serviços de transporte coletivo do Município"; 66 - que "sugere que analise a possibilidade de estender o vale-transporte previsto na Lei nº 1.390/2014 a todos os servidores que percebem remuneração de até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)"; 67 - que "sugere a instalação de uma lixeira na Rua Aimorés, próximo à ponte sobre o córrego Lava-Pés, no bairro Bicame, nesta cidade", todas de autoria do vereador Fernando Tolentino. Ao término da leitura de cada proposição foram elas colocadas em discussão, havendo manifestação do vereador Reginaldo Teixeira Santos e Cláudio Tolentino quanto ao Requerimento nº 18/2018 e Fernando Tolentino quanto às Indicações de nos 65 e 66/2018. Quanto à votação, todas as proposições foram aprovadas por 10 votos. Em seguida passou-se a palavra para o orador Sr. Raymundo Nonato Rodrigues Pereira que havia se inscrito para uso da Tribuna Livre, para falar sobre “Parque de Exposições do Município". De posse da palavra, o orador fez a seguinte manifestação, conforme a seguir extraído: " Quais as vantagens existem em tirar o parque de exposição de onde ele está sendo que ele possui o tamanho adequado para mais 35 ou 40 anos? Mudar o Parque para o Sobrado só possui desvantagens: frio insuportável, mal cheiro da ETE da Copasa e de um produto químico da fábrica de cerveja que está invadindo o povoado todo; em época de chuva o local alaga; é próximo a uma rodovia Estadual que tem movimento o tempo todo; além do gasto da população com transporte, principalmente táxi que vai dobrar de preço e ônibus que gastará no mínimo uma hora e trinta minutos para fazer o itinerário; 80% vai ficar embriagado e pegar rodovia; no caso de acidentes com peão, a ambulância gastará no mínimo 17 minutos para chegar no Pronto Atendimento; a Prefeitura gastará muito com infra-estrutura no para poder levar o Parque de Exposições para o Sobrado; Caso a Cidade Administrativa seja construída no atual Parque de Exposições, os trabalhadores do local, bem como do Poder Judiciário que pretende construir ali irão sofrer e reclamar da imensa fumaça poluída das indústrias localizadas ali que invadem a região constantemente. Disse que a principal mudança durante a ExpoCláudio que a Prefeitura deveria reivindicar à empresa contratada é permitir o público de levar suas bebidas e oferecer os aluguéis das áreas para os comerciantes da cidade que pagam impostos e taxas o ano todo para o município". Dada a palavra aos vereadores manifestaram Evandro da Silva Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz, Heitor de Sousa Ribeiro, Tim Maritaca, Cláudio Tolentino e o presidente que agradeceu ao orador a participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber todos que dele precisarem. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 223, VII do Regimento Interno e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Substitutivo, de autoria do vereador Heriberto Tavares Amaral, ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Cláudio-MG, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e determina outras providências” este de autoria do Poder Executivo e observou que o Substitutivo estava acompanhado das Emendas de nos 1 a 5 Modificativas, sendo a de nº 3 de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira e as demais de autoria do vereador Cláudio Tolentino. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 32/2018 das comissões ao Substitutivo e respectivas emendas, sendo, logo em seguida, colocados em primeira discussão, manifestando os vereadores Cláudio Tolentino em relação a todas as emendas, o vereador Evandro da Silva Oliveira quanto à Emenda nº 3 Modificativa e Reginaldo Teixeira Santos quanto à Emenda nº 4 Modificativa e Tim Maritaca, Maurilo Marcelino Tomaz, Heitor de Sousa Ribeiro, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Reginaldo Teixeira Santos quanto ao Substitutivo. Em seguida passou-se à primeira votação do Substitutivo e Emendas, havendo a seguinte apuração: as Emendas Modificativas nos 1, 2, 4 e 5 e o Substitutivo "emendado" foram aprovados por 10 votos; quanto à Emenda Modificativa nº 3, votaram contra os vereadores Cláudio Tolentino, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Fernando Tolentino e votaram a favor os vereadores Reginaldo Teixeira Santos, Tim Maritaca, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo e Maurilo Marcelino Tomaz e, verificado o empate, o Presidente da Casa, amparado pelas disposições do parágrafo único do art. art. 74 do Regimento Interno, emitiu seu voto que foi pela rejeição; sendo, portanto, rejeitada por seis votos; A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, ancorada pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o Substitutivo e Emendas foram colocados em segunda discussão, todavia ninguém manifestou; colocado em segunda votação as Emendas Modificativas nos 1, 2, 4 e 5 e o Substitutivo "emendado" foram aprovados por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao substitutivo e proposições acessórias em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do Substitutivo e emendas aprovados e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a Proposição de Lei Complementar originária do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 com proposições acessórias para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. Após o Presidente informou que havia encerrado o prazo do pedido de vista do vereador Maurilo Marcelino Tomaz ao Projeto de Lei nº 7/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original parte de imóvel urbano de sua propriedade e a aliená-lo na forma que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo, o qual estava acompanhado das Emendas de nos: 1 - Aditiva (de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira) e 2 - Modificativa (de autoria do vereador Tim Maritaca). Dada a palavra ao vereador Maurilo para suas considerações, este manifestou pela continuidade da apreciação da matéria. Diante da manifestação do vereador Maurilo Marcelino Tomaz, deu-se continuidade à apreciação da matéria em referência, nos termos do art. 148 e 221 do RI e o presidente esclareceu que estava dispensada a leitura da matéria e também a dos respectivos Pareceres de nos 19 e 25/2018 das comissões, uma vez que já haviam sido realizadas em reuniões anteriores e logo em seguida a vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira solicitou que a votação fosse nominal, havendo a concordância de todos os vereadores. Consecutivamente as Emendas Aditiva no 1 e Modificativa nº 2 foram colocadas em primeira discussão, havendo manifestação da autora quanto à primeira e dos vereadores Cláudio Tolentino, Tim Maritaca e Evandro da Silva Oliveira em relação à segunda; e colocadas em primeira votação nominal, houve a seguinte apuração: A Emenda aditiva nº 1 foi aprovada por dez, votando contra somente o vereador Tim Maritaca; votaram pela rejeição da Emenda Modificativa nº 2 os vereadores: Cláudio Tolentino, Fernando Tolentino, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e pela aprovação os vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca, sendo, portanto rejeitada por 6 votos. Colocado em discussão e primeira votação nominal do Projeto de Lei nº 7/2018 “emendado”, houve manifestação dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz, Heitor de Sousa Ribeiro, Tim Maritaca, Evandro da Silva Oliveira, Reginaldo Teixeira Santos, Geny Gonçalves de Melo, Fernando Tolentino e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e foi aprovado por seis votos, votando favorável os vereadores: Cláudio Tolentino, Fernando Tolentino, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e votaram contra os vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. O vereador Cláudio Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto e Emendas foram colocados em segunda discussão, todavia ninguém manifestou; e colocadas em segunda votação nominal, houve a seguinte apuração: votaram pela aprovação da Emenda Aditiva nº 1 os vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e votaram contra os vereadores Tim Maritaca e Reginaldo Teixeira Santos sendo, então, aprovada por nove votos. Colocado em segunda discussão e segunda votação nominal, o Projeto de Lei nº 7/2018 “emendado” não houve manifestação e foi aprovado por seis votos, votando favorável os vereadores: Cláudio Tolentino, Fernando Tolentino, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e votaram contra os vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Em observância a disposições regimentais, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por essa comissão, à matéria em tela, mas o vereador pediu a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto e das proposições acessórias aprovadas e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a Proposição de Lei originária do Projeto de Lei nº 7/2018 aprovado com proposições acessórias para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. No encerramento houve pronunciamento dos vereadores Reginaldo Teixeira Santos, Heitor de Sousa Ribeiro e Tim Maritaca e do líder do prefeito, vereador Heriberto Tavares Amaral e da vice-líder do prefeito, vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Consecutivamente o Presidente informou que a Casa havia indicado apenas uma homenageada - Sra. Maria José Amorim Oliveira - para, receber em 2018, a Medalha Mérito Educacional “Professor Aldo Ambrósio Duarte” a que se reporta a Resolução nº 141/2014, juntamente com os indicados pelo Executivo (Sra. Iara Aparecida Amorim) e pela Polícia Militar. O Secretário procedeu à leitura dos Ofícios nos 9/2018/CMC/FT do vereador Fernando Tolentino e 82/2018 do Executivo e esclareceu que, assim que a Polícia Militar indicasse o seu homenageado seria apresentado o Projeto de Resolução tendo por objeto a concessão da Medalha Mérito Educacional – Ano 2018. Subsequentemente o secretário informou sobre a expedição, pela Casa dos Ofícios de nos: 132, 145, 150, 153 a 155, 157/2018/CMC do gabinete da Presidência e 8 e 9/2018/CMC/FT do vereador Fernando Tolentino, 5 e 7/2018/CMC da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Também informou sobre o recebimento das seguintes correspondências: ofícios no: 80/2018, 82/2018, 105/AGM/2018 do Executivo; 179/APS/2018 da Assessoria de Promoção Social; CMB2018060101 e CMB2018060102 do servidor da Casa, Carlson Meneses Barros e requerimento do servidor da Casa Adalberto Lopes Castro. Foram lidos na íntegra os ofícios nos 100, 101, 103, 106/ AGM/2018 e 81/2018 do Executivo; oficio nº 156/2018/CMC emitido pela Casa e nº 208/2018/PJ Cláudio da Promotoria de Justiça; convites do CEMEI D.Rosa e do CRAS. Por fim, o Presidente observou que, conforme previsto no art. 15 do Regimento Interno da Casa, no período de 1º a 31 de julho de 2018, seria recesso parlamentar, ficando os edis convocados para a reunião plenária ordinária que ocorreria no dia 06 de agosto de 2018, às 18h, no mesmo local; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião; Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 6 de agosto de 2018.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: __________________________
Geraldo Lázaro dos Santos Presidente: _________________________________
Heriberto Tavares do Amaral Vice-presidente: _____________________________
Fernando Tolentino 1º Secretário: _______________________________
Cláudio Tolentino 2º Secretário________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro ______________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________