Ata da 18ª Reunião Ordinária do Primeiro Período

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Segunda, 10 Junho 2019

Ata da 18ª Reunião Ordinária do Primeiro Período

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ATA DA 18ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos10 dias do mês de junho de 2019, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima oitava reunião plenária ordinária do primeiro período, da terceira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariada pela vereadoraRosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirema leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pela vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Na sequência foi realizadaa leitura e votação da ata da Reunião Plenária ocorrida em 03 de junho que foi aprovada por 10 votos, abstendo de votar o vereador Tim Maritaca por estar ausente daquela reunião. Após o Presidente informou que o Exmo Sr. Deputado Federal Vilson Luiz da Silva havia se inscrito para uso da Tribuna Livre para falar sobre “Propostas para o Município de Cláudio” e passou a palavra ao mesmo para suas considerações, manifestando conforme a seguir extraído: " que era uma satisfação muito grande estar de volta à Casa Legislativa, onde foi representante do povo entre 93 a 96, inclusive como Presidente e agora ocupando uma cadeira do Congresso Nacional; que tinha vindo a Cláudio entregar uma Viatura para a Polícia Militar em Cláudio, já que durante a campanha o povo clamou por segurança; que tem muita vontade de trabalhar e que quer fazer muito por Cláudio e por Minas; que todos sabem que os deputados tem um valor de emenda e que 50% da sua emenda é para saúde, 25% para a educação e evidentemente queria os outros 25% restantes na nossa área da agricultura familiar como fomento, geração de emprego e de renda; que o Brasil está na contramão da história, pois com praticamente 5 meses de governo já foram liberados quase 200 tipos de agroquímicos; que estava colocando o seu gabinete em Brasília à disposição do povo : Anexo IV, no 6º andar, gabinete 648; que assim que fossem liberadas emendas, a população claudiense ficaria sabendo de outros projetos e de outros benefícios que estarão sendo trazidos para Cláudio". Dada a palavra aos vereadores todos manifestaram e o Presidente agradeceu ao orador pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem.Após o presidente informou que o Sr. Renato Batista Nogueira também havia se inscrito para uso da Tribuna Livre para “apresentação de Denúncias contra o Chefe do Executivo local referentes à: contratações irregulares por inexigibilidade de licitação; favorecimento pessoal e ilegal de terceiros e pagamento de serviços não prestados” e observou que a palavra seria concedida ao mesmo se atendo a assunto diverso dos expostos por ele no uso da tribuna do dia 03/06/2019, sob pena de ter cassada a palavra nos termos do § 1º do art. 255 do Regimento Interno da Casa. Dada a palavra ao orador, este manifestou conforme a seguir extraído: "que primeiramente começaria pela contratação do grupo PDC que é pertencente ao marqueteiro do prefeito de nome Gustavo Bicalho:Em 2013 foi feita a licitação com seguintes objetos: "contratação de empresa para prestação de serviços para realização de diversos eventos para o desenvolvimento cultural social educativo informativo da população claudiense" com a exigência de que a empresa que ganhasse deveria colocar um profissional em seu quadro permanente diário na prefeitura. O que não foi feito. Depois foi colocado o Sr. Darley Lopes para mascarar a situação ganhando R$ 500,00 sem fichar, sem direito nenhum, para trabalhar de segunda a sexta-feira. Dentro de pouco tempo o Sr. Darley não trabalhava mais, os serviços objetos da licitação não foram prestados e as notas fiscais emitidas possuem apenas criação de logomarca e mais nada. E o Sr. Gustavo Bicalho vem sendo contratado anualmente para realizar na cidade de Cláudio o prato da casa. Este ano de 2019 foi gasto R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), sendo que todos os gastos é pelos empresários e 15% ele (Gustavo Bicalho) tem de participação na festa final que é realizada na praça; além disso ele tem a exclusividade de vender bebida alcoólica;disse que o Dr Ralfh Batista foi o procurador que o substituiu, porém este vinha na cidade uma vez por semana, sendo que o cargo de Procurador é de dedicação exclusiva e integral e o mesmo ainda possuía uma empresa comprovadamente registrada no nome dele conhecida como Lícita, vencedora de uma licitação, cujo objeto da licitação não era executado, mas o pagamento chegava mensalmente e interessante; que quando foram realizar o processo licitatório da Lícita foram apresentados alguns nomes, como Dr. Ramon de Almeida Pereira, porém ele é funcionário público efetivo da Comarca de Itaúna. Uma vez por semana ele passava na prefeitura, mas não executavam seu objeto contratual,mas recebiam os pagamentos no final do mês; que a empresa Lícita teve prorrogações indevidas do seu prazo contratual; que durante o processo licitatório, não foi respeitado o artigo 22, § 3º da Lei 8666/93, já que homologou a proposta da Lícita com apenas dois participantes; que posteriormente o contrato foi renovado várias vezes, sendo que foi carta convite e já chegou a ser pago à empresa cerca de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais); que o Sr. Orlando Pereira Júnior, hoje funcionário do Executivo fazia parte do Grupo Lícita, inclusive os três já representaram referida empresa, apresentando propostas para o município". Dada a palavra aos vereadores manifestaram Tim Maritaca, Reginaldo Teixeira Santos, Geny Gonçalves de Melo, Evandro da Silva Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz e Geraldo Lázaro dos Santos e após o Presidente agradeceu ao orador pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem. Passado à Ordem do Dia o Presidente informou que havia sido protocolizada na secretaria da Câmara, no dia 06/06/2019, sob o nº 5625, Petição do Sr. Renato Batista Nogueira cujo objeto era Denúncia contra o Chefe do Poder Executivo local e solicitando da Casa providências a respeito e observou que o trâmite da Denúncia seguiria as disposições do Decreto-lei nº 201/1967, ou seja, seria feita a sua leitura e o plenário seria consultado sobre o recebimento. Decidindo o plenário pelo recebimento da Denúncia, pela maioria dos vereadores presentes/maioria simples, seria constituída comissão processante, nos termos do inciso II do art. 5º referido Decreto, para apuração da mesma, sendo que a comissão processante deveria observar, na apuração da denúncia recebida, todos os procedimentos previstos no Decreto-lei nº 201/1967 e demais legislação que disciplina o assunto em referência.A secretária procedeu à leitura da Denúncia e em seguida o presidente observando o disposto no inciso II do art. 5º do Decreto - lei nº 201/1967, consultou os vereadores sobre seu recebimento, sendo aceito por unanimidade, ou seja, por 10 votos. Em seguida foi constituída a Comissão Processante composta por 03 (três) vereadores sorteados e igual número de suplentes nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto - Lei nº 201 c/c o § 4º do art. 90 do Regimento Interno da Casa, sendo eles: Fernando Tolentino, Reginaldo Teixeira Santos e Heitor de Sousa Ribeiro, respectivamente, presidente, relator e membro efetivos e Maurilo Marcelino Tomaz, Tim Maritaca e Heriberto Tavares Amaral, nesta ordem, presidente, relator e membro suplentes. Em seguida, devido à escassez da hora o Presidente informou que encerraria a reunião e anunciou a ordem do dia para a próxima reunião, sendo : Indicação nº 58/2019 – Autoria: vereador Heriberto Tavares Amaral;Indicação nº 59/2019 – Autoria: vereadores Fernando Tolentino e Maurilo Marcelino Tomaz; Indicaçãonº 60/2019 – Autoria: vereador Fernando Tolentino; Projeto de Lei Complementar nº 6/2019 - “Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de outubro de 2017, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cláudio/MG – o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Efetivos e dos cargos e funções de confiança – Fixa Vencimentos – Empregos Públicos – e dá outras providências” (Autoria: Mesa Diretora);Projeto de Lei nº 6/2019 - “Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento e Planejamento Econômico do Município de Cláudio, e determina outras providências” (Autoria: Poder Executivo) – com proposição acessória; eProjeto de Lei nº 14/2019 - “Dispõe sobre a execução e regularização das empresas e serviços funerários no Município de Cláudio/MG e dá outras providências” (Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação) – com proposições acessórias. No encerramento houve pronunciamento do vereador Tim Maritaca. Subsequentementea Secretária informou sobre o recebimento, pela Casa, dos ofícios n^os: 155/2019 do Presidente da Associação Mineira dos Municípios e 296/2019/PJ Cláudio. Também foi informado sobre a expedição, pela Câmara, dos Ofícios de n^os: 73, 173, 174, e 176/2019/CMC do Gabinete da Presidência,07/2019/CMC/GGM da vereadora Geny Gonçalves de Melo. Foram lidos na íntegra os convites da E. E. Tancredo de Almeida Neves e dos PSF's e do Departamento do Meio Ambiente e o ofício n^o 76/2019 do Chefe do executivo. Terminando, o Presidente convocou os vereadores para a Reunião Solene agendada para o dia 13 do corrente, destinada à entrega da Moção Congratulatória nº 4/2019 e descerramento do quadro do vereador Geraldo Lázaro dos Santos na Galeria dos Ex-presidentes, constando os dois mandatos em que exerceu a presidência da Câmara Municipal de Cláudio; para a reunião plenária do próximo dia 17e para a Audiência Pública no dia 19 deste mês, para que sejam prestados esclarecimentos diversos sobre o loteamento Palmeira da Pedra, no povoado de Rocinha, neste Município, em especial sobre o porquê as moradias lá existentes ainda não foram entregues aos adquirentes, sendo as duas primeiras às 18 horas e a derradeira às 17 horas, todas no plenário da Casa. Eu, Elisa Regina Azevedo – Assessora Legislativa - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 17 de junho de 2019.