ATA DA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 05 dias do mês de agosto de 2019, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a primeira reunião plenária ordinária do segundo período, da terceira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariadapela vereadoraRosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem o Hino a Cláudio e a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Evandro da Silva Oliveira. Na sequência foi realizada a leitura e votação da ata da Reunião Plenária Ordinária ocorrida em 24 de junho e da ata da Reunião Plenária Extraordinária ocorrida em 17 de julho, sendo a primeira aprovada por onze votos e a segunda por treze votos, observando-se que os senhores Hely Wander Pereira da Silva e Antônio Laurindo de Camargos também participaram da votação desta, devido naquela ocasião estarem em Plenário como suplentes dos vereadores Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Reginaldo Teixeira Santos, que embora estivessem presentes, estavam impedidos de emitir voto no Processo Político Administrativo referente à Denuncia nº 1/2019. Após o Presidente informou que o Sr. Márcio Antônio Nunes Júnior havia se inscrito para uso da Tribuna Livre para falar sobre “Prestação de contas do 1º semestre 2019 do Grupo de Resgate Voluntário e agradecimentos ao Legislativo e Executivo do Município” e passou a palavra ao mesmo para suas considerações, manifestando conforme a seguir extraído: "que havia trazido um relatório impresso para cada um dos edis; que toda população claudiense, inclusive a Zona Rural, pode usar o número de emergência 160 para solicitar atendimento do Grupo de Resgate Voluntário; no primeiro semestre de 2019 houveram 2.287 ocorrências atendidas, havendo uma baixa com relação aos anos anteriores, devido a uma paralização por 02 dias no início do ano por causa da Portaria nº 33 do Corpo de Bombeiros e mais 15 dias por falta de ambulância; disse que graças à Emenda Impositiva houve a aquisição de uma ambulância adequada ao atendimento da população; Com a aquisição dessa ambulância, a usada anteriormente pelo resgate foi devolvida para o município, já que era cedida por este; que apesar de ter sido feito um projeto no Fórum para a contemplação de uma ambulância nova pelo Resgate, isto ainda não havia ocorrido; que a maioria dos gastos do Resgate é com a manutenção das ambulâncias; que o Resgate cobriu todos os eventos ocorridos no Município do 1º semestre; que de acordo com o relatório da Secretaria de Saúde foram realizados cerca de 200 ocorrências a mais que o SAMU local; que estava usando a Tribuna para agradecer o Legislativo e que queria fazer um novo pedido de recursos através de Emendas Impositivas; que havia deixado uma cópia digitalizada na Secretaria da Casa para eventuais pesquisas". Dada a palavra aos vereadores todos manifestaram e após o Presidente agradeceu ao orador pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem.Subsequentemente informou que havia dado entrada na Casa os seguintes projetos de autoria do Executivo: Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 4 de abril de 2012 e determina outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 8/2019 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 41, de 4 de abril de 2012 e determina outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 9/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes específicas de uso e ocupação do solo na ZR -2: Zona Residencial 2- Média densidade populacional, estabelecida pelo Plano Diretor Municipal e determina outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes específicas de uso e ocupação do solo na ZR -3: Zona Residencial 3 - Alta densidade populacional, estabelecida pelo Plano Diretor Municipal e determina outras providências”; Projeto de Lei nº 21/2019 que “Altera a Lei nº 1.552, de 29 de novembro de 2018 e determina outras providências”; Projeto de Lei nº 22/2019 que “Cria no âmbito do Município de Cláudio a política de incentivo à regularização de obras e projetos de edificação já consolidados, e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 23/2019 que “Altera dispositivo da Lei nº 1.560, de 28 de dezembro de 2018 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente”; e também havia dado entrada o Projeto de Lei nº 20/2019 que “Declara como de utilidade pública municipal o Centro Recreativo de Cláudio/MG”, de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira. Sobre este último projeto foi proferida a leitura na íntegra com a correspondente justificativa, já referente aos primeiros aSecretária efetuoua leitura apenas das mensagens e após o Presidente os distribuiu, para análise e emissão de parecer, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e às demais comissões conforme a seguir: de Fiscalização Financeira e Orçamentária - Projetos de Lei nos 21, 22 e 23/2019; de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano - todos os projetos, com exceção dos Projetos de Lei de nos 20 e 21; de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer - Projetos de Lei nos 20, 21 e 23/2019 e Complementares nº 7 e 8/2019; de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio - Projetos de Leis Complementares nos 9 e 10/2019. O projeto de Lei nº 20/2019 também foi distribuído à Comissão Especial composta pelos vereadores Heitor de Sousa Ribeiro, Reginaldo Teixeira Santos e Geny Gonçalves de Melo, respectivamente, presidente, relator e revisora, sendo seus membros suplentes, nesta ordem, Tim Maritaca, Heriberto Tavares Amaral e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Após informou que o Tribunal de Contas de Minas Gerais havia emitido Parecer Prévio referente às contas prestadas por este Município referente ao exercício de 2017, cuja cópia havia sido encaminhada aos edis através da Circular nº 15/2019. A secretária procedeu à leitura do Ofício nº 9.054/2019 do Tribunal de Contas e do Parecer Prévio citado e, após, foi observado pelo Presidente que conforme disposições do art. 186 e seguintes do Regimento Interno da Casa, os vereadores teriam o prazo de 10 dias corridos, a contar do dia seguinte daquela reunião para requererem do Executivo, através da Mesa Diretora, os esclarecimentos que julgassem necessários em relação a pontos determinados do Parecer Prévio. Escoado esse prazo e cumpridas as diligências acaso requeridas, o Parecer Prévio deveria ser encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que terá prazo de vinte dias corridos para analisar todo o processo e sobre ele emitir parecer circunstanciado, manifestando-se pela aprovação das contas, aprovação das contas com ressalva ou rejeição das contas, acompanhado do respectivo projeto de resolução nos exatos termos da orientação do mencionado parecer e observou, ainda, que conforme disposição do inciso VIII do art. 20 da Lei Orgânica Municipal a Câmara deveria deliberar a respeito do Parecer Prévio no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, e este somente deixaria de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara e decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Casa, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas. Passado à Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes proposições do ano de 2019: Requerimento nº 19 dirigido à Secretária de Educação do Município que "requer que encaminhe a este Órgão, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, os seguintes documentos relacionados à Educação: relatório analítico discriminando os totais de despesas da Secretaria de Educação, do exercício de 2018, descrevendo individualmente o total gasto, bem como os valores aplicados com pagamento de pessoal, encargos patronais, combustíveis e manutenção de veículos próprios, gastos com transporte escolar (veículos terceirizados), material didático escolar, material de consumo, alimentação e merenda escolar, despesas com energia elétrica, água, treinamento de professores, consultorias e demais despesas ocorridas; relatório contendo o número de alunos atendidos pela rede municipal de Educação, discriminando os alunos por faixa etária e série escolar, durante o Exercício de 2018", de autoria do vereador Fernando Tolentino; Indicações dirigidas ao Chefe do Poder Executivo de nos: 67 - "sugere que o órgão competente realize estudo de viabilidade para poda ou corte das árvores existentes na Praça Central de Monsenhor Joao Alexandre" de autoria do vereador Fernando Tolentino; 68 - "sugere a construção de quebra-molas na Rua Belo Horizonte, altura do nº 315, Bairro Centro, nesta cidade" de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira; 69 - "Sugere que coloque uma lixeira na estrada dos Macacos, esquina com a rua João Dedé", de autoria do vereador Fernando Tolentino; 70 - "sugere que seja instalada uma antena de telefonia celular móvel com Internet, nas comunidades de São Bento, Ribeirão do Cervo e Corumbá", de autoria do vereador Tim Maritaca; 71 - "sugere a construção de uma quadra esportiva no bairro São Francisco, neste Município", de autoria dos vereadores Geny Gonçalves de Melo e Tim Maritaca. Colocadas em discussão não houve manifestação e todas as proposições foram aprovadas por 10 votos. Prosseguindo o vereador Reginaldo Teixeira procedeu à leitura do relatório conclusivo referente ao seu pedido de sobrestamento do Projeto de Leinº 6/2019 que “Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento e Planejamento Econômico do Município de Cláudio, e determina outras providências”, de autoria do Poder Executivo, o qual estava acompanhado da Emenda nº 1 Aditiva de autoria do vereador Tim Maritaca e em seguida o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno o projeto em referência, estando dispensada a leitura da matéria e do correspondente Parecer nº 10/2019 das comissões, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores e, logo em seguida, a matéria foi colocada em primeira discussão, mas não houve manifestação e colocada em votação, a emenda nº 1 Aditiva e o Projeto de Lei nº 6/2019 "emendado" foram aprovados por 10 votos. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão e votação, não havendo manifestação, sendo a Emenda nº1 Aditiva e o Projeto "emendado" aprovados por 10 votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto "emendado" em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto e emenda aprovada e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei n° 6/2019 aprovado com proposição acessória, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local.No encerramento houve pronunciamento dos vereadores Fernando Tolentino, Maurilo Marcelino Tomaz e Tim Maritaca, tendo este solicitado que constasse em ata a seguinte observação: "Quero registrar em ata aqui que o Cleitinho, através de um pedido meu e da Geny Gonçalves de Melo, liberou a escola de tempo integral de Monsenhor João Alexandre, né, como tinha liberado também a do Inocêncio, mas alguns outros deputados trabalharam aí". Subsequentementea Secretária informou sobre o recebimento, pela Casa, dos ofícios nos : 71 e 72/AGM/2019, GP/OF nº 90, 114 e 116 do Chefe do Executivo Local e 46 e 48 da Chefe do departamento de Contabilidade, 357/2019/PJ Cláudio do Ministério Público, CMB2019080101, resposta de ofício do vereador Evandro da Silva Oliveira; Requerimentos do Sr. Marcos Stevam Bicalho e do Sr. Renato Batista Nogueira, carta da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, 2 (dois) e-mails da Caixa Econômica Federal. Também foi informado sobre a expedição, pela Câmara, dos Ofícios de nos: 143 ,155, 160, 175, 181, 184, 186, 188 a 196,199 a 206, 208 a 212/2019/CMC e Circulares nos 12 a 15/2019/CMC do Gabinete da Presidência, 22 a 24/2019/CMC/CT do vereador Cláudio Tolentino, 16 a 22/2019/CMC/FT do vereador Fernando Tolentino, 19 a 21/2019/CMC/MMT do vereador Maurilo Marcelino Tomaz, 20/2019/CMC/TM do vereador Tim Maritaca, 5/2019/CMC/RRAO da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, 003/2019/CPPPA do Presidente da Comissão Processante. Foram lidos na íntegra os ofícios nos: 274/1ªDRPC/5ª DPCC/CART A/2019 do 7º Departamento de Polícia Civil de Divinópolis; 121/2019 do Tenente Reginaldo Morais de Sales; 001/CMAS/2019 do Conselho Municipal de Assistência Social, 37/2019 da Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Cláudio, 68 e 70/AGM/2019 e 91 e 92/2019 do chefe do Executivo local, 118/2019-GBC da Deputada Beatriz Cerqueira, 8495762/2019 dos Correios e e-mail da CEMIG. Terminandoo Presidente informou que a Audiência Pública agendada para o dia 08 deste de agosto de 2019, destinada à demonstração, pelo Poder Executivo, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 1º e 2º bimestres e Relatório de Gestão Fiscal – 1º quadrimestre, do exercício de 2019 havia sido antecipada para o dia 07 do mesmo mês e convocou os vereadores para a Reunião Plenária Ordinária agendada para o dia 12 de agosto, às 18h, no plenário da Câmara; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 12 de agosto de 2019.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: __________________________
Cláudio Tolentino Presidente: _________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro Vice-presidente: _____________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira 1ª Secretária: _______________________________
Heriberto Tavares do Amaral 2º Secretário________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira __________________________________________
Fernando Tolentino ___________________________________________
Geraldo Lázaro dos Santos ___________________________________________
Geny Gonçalves de Melo ___________________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ____________________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ___________________________________________
Tim Maritaca ___________________________________________