PORTARIA Nº 12, DE 6 DE MARÇO DE 2017.

Concede Progressão ao Servidor Adalberto Lopes Castro, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo do Poder Legislativo Claudiense.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Geraldo Lázaro dos Santos no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e o art. 281 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente as disposições contidas nos art.s 26 e seguintes da Lei Complementar Municipal n° 65, de 10 de dezembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º  Fica concedida ao servidor Adalberto Lopes Castro, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, a progressão funcional na carreira passando-a, na tabela do Anexo IV da Lei Complementar 65/2013, do Grau “C” do Nível I, para o Grau “D” deste mesmo nível.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2017.

Cláudio (MG), 6 de março de 2017.

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS.

Presidente