Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG n.º 1, de 12 de agosto de 2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “a”, § 1º, todos do Regimento Interno deste Legislativo, RESOLVE:

Art. 1º  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG n.º 1/2021 que “Acrescenta inciso VII ao art. 142, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG, o qual versa sobre medidas de proteção à família a serem observadas pelo Município”, de autoria dos vereadores Darley Lopes, Fernando Tolentino, Maurilo do Sindicato e Sargento Moisés.

            Art. 2º  A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Caio Rodrigues – presidente, Marcos Paulo Dutra – relator e Evandro da Ambulância – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Julinho, Simental e Kedo.

Parágrafo único.  À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 12 de agosto 2021.

TIM MARITACA

Presidente