O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local; requerendo-lhe que encaminhe a esta Casa relação de todos os condomínios existentes no município, incluindo aos que se refere o Projeto de Lei n.º 3/2020 em tramitação no Legislativo, com indicação da quantidade de postes nestes últimos, nas vias de uso comum, em que há ou poderá ser instalada iluminação pública (pontos de iluminação) e o nome da empresa que prestará os serviços de recuperação e manutenção de iluminação, caso já definida. Ainda requer, se houver, projeto de iluminação pública desses condomínios.

JUSTIFICATIVA

As informações solicitadas contribuirão para análise do Projeto de Lei n.º 3/2020 que “Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para realizar serviços de recuperação e manutenção da iluminação em vias de uso comum dos condomínios particulares mediante convênio”, de autoria do Executivo, em tramitação nesta Câmara.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações requeridas.

Cláudio, 19 de fevereiro de 2020.

REGINALDO TEIXEIRA SANTOS

Vereador