O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso V do art. 201 do Regimento Interno da Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que encaminhe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, todas as autuações/multas, porventura existentes, aplicadas a estabelecimentos comerciais e industriais e/ou cidadãos em decorrência do descumprimento das normas de prevenção da contaminação pelo Coronavírus causador da Covid-19.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma em especial no que se refere ao cumprimento das normas de prevenção contra o contágio da doença citada.
Diante do exposto, o subscritor solicita o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações solicitadas.
Cláudio/MG, 04 de agosto de 2020.