O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos abastecimentos de combustíveis dos veículos de titularidade do Executivo, do ano de 2021 até a atual data, contendo os valores de cada abastecimento e a placa do respectivo veículo.

Solicito também, que encaminhe a esta Casa, documentos que comprovem a maneira na qual é realizada a contratação da empresa que fornece os referidos abastecimentos, bem como o modo em que a mesma foi contratada, se foi por dispensa, licitação ou outra forma, também os respectivos comprovantes de pagamento, que foram realizados para as empresas que já forneceram ou ainda fornecem este serviço ao Executivo no respectivo período.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 13 de setembro de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)