Entrou em vigor a Lei Complementar nº 214, de 16 de abril de 2026, que institui a gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação e pregoeiro no âmbito do Poder Executivo de Cláudio. A proposta, de autoria do prefeito Zezinho, foi aprovada pela Câmara Municipal com duas emendas apresentadas pelo vereador Evandro da Ambulância (PL), que valorizam e prestigiam a gratificação para servidores de áreas administrativas.
A nova legislação municipal regulamenta o pagamento de gratificação a servidores efetivos designados para funções diretamente ligadas à condução dos processos licitatórios, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina o novo regime de contratações públicas. Conforme a norma, essas funções envolvem atribuições técnicas relevantes como análise de propostas, condução de sessões, julgamento e acompanhamento dos procedimentos até a homologação.
Durante a tramitação, as emendas aprovadas promoveram ajustes considerados estruturais no texto, especialmente no que se refere à forma de designação dos servidores. Servidores que atuam no setor de licitações e o advogado-geral, Alex Bruno, marcaram presença na sessão de comissões, que deliberou o texto para aprovação pelo plenário.
Um dos principais pontos melhorados nas comissões pelo vereador Evandro foi a definição de que a função deve ser exercida por servidores com atribuições diretamente relacionadas à área administrativa, de licitações e contratos, além de observar critérios de capacitação técnica, segregação de funções e aptidão para o desempenho das atividades.
Na prática, a medida amplia o reconhecimento institucional de servidores que já atuam na rotina administrativa do município como auxiliares administrativos e outros profissionais vinculados ao setor, o que fortalece a valorização de funções que, embora essenciais ao funcionamento da máquina pública, nem sempre são formalmente reconhecidas por ter um vencimento salarial considerado baixo.