A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, na reunião plenária de segunda-feira (23), dois projetos de lei de autoria do vereador Kaká Amorim (Republicanos), voltados à regularização de repasses de recursos públicos destinados a entidade social do município.
As matérias foram aprovadas em dois turnos e redação final e seguiram para ser sancionadas ou vetadas.
O Projeto de Lei nº 08/2026 autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas e de bancada, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, à Comunidade Terapêutica Desafio Jovem de Cláudio.
Conforme o autor, a medida se fez necessária em razão da alteração do CNPJ da entidade beneficiária, uma vez que os recursos haviam sido inicialmente destinados a uma associação com cadastro em processo de desativação. Com a aprovação, o repasse poderá ser formalizado corretamente à instituição atualmente ativa.
Já o Projeto de Lei nº 09/2026 altera o anexo da Lei Municipal nº 1.916/2025, que trata da concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o exercício de 2026, promove a atualização do CNPJ da entidade beneficiária, sem alteração dos valores previstos.
Segundo as justificativas apresentadas, as propostas atendem a solicitação formal tanto da Assessoria dos Conselhos Paritários quanto da própria entidade com o objetivo de garantir a correta vinculação dos recursos públicos.
