Após deliberação nas comissões e aprovação em plenário esta semana, obtida por meio de requerimento de urgência, a Câmara Municipal de Cláudio aprovou o Projeto de Lei nº 18/2025, que dispõe sobre o cancelamento parcial do parcelamento do solo do bairro Dona Lôde com a desafetação de áreas públicas não implementadas e sua devolução à proprietária originária, a Casa de Menores São Tarcísio.
A proposição seguiu aprovada para sanção do prefeito com uma emenda modificativa apresentada pelo vereador Fernando Tolentino. A emenda corrigiu uma inconsistência no artigo 3º do projeto original, ajustando a metragem da área a ser desafetada para 2.474,26 metros quadrados, que abrange trechos das ruas Perdizes, Gaivotas, Bem Te Vi e parte da Rua das Andorinhas, conforme mapa e memorial descritivo anexos ao projeto.
O projeto original detalhava que a desafetação das áreas, que nunca foram efetivamente utilizadas como bem público, atenderia à função social da propriedade e à segurança jurídica, permitindo que os terrenos retornassem à titularidade da Casa de Menores São Tarcísio.
Participaram da análise nas comissões e plenário o Secretário de Obras, representantes da Casa de Menores, além de engenheiro responsável pelo levantamento da área e do advogado-geral do Executivo.
O engenheiro Ricardo Canabrava, responsável pela planta que integrava o projeto, falou nas comissões, junto de Wesley Guimarães Rocha, representando a Casa de Menores São Tarcísio e Jáder Tavares de Souza (Bagrinho), juntamente com o secretário de Obras do Município, Manoel Assis Salomé Neto, e o advogado-geral do Poder Executivo, Alex Bruno Nascimento. Todos contribuíram com esclarecimentos técnicos e jurídicos durante as discussões.
O assessor da Secretaria Jurídica do Legislativo, Luís Fernando Lara da Silva, destacou a legalidade e constitucionalidade das proposições e ponderou que a emenda sanou a divergência inicialmente observada no somatório das áreas.
O texto seguiu para sanção.