A votação do Projeto de Lei nº 34/2026 teve um significado que foi além da análise de um imóvel público. Moradores de Jacarandá estiveram no plenário da Câmara Municipal de Cláudio, na sessão ordinária de segunda (14), para acompanhar a aprovação da proposta que autoriza a doação de uma área de 1.440 metros quadrados ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do povoado.

De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado em dois turnos e redação final e autoriza que o terreno seja destinado à instalação da sede própria do Conselho. O SAPL da Câmara registra a proposição como iniciativa do prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo para desafetar o imóvel e autorizar sua transferência à entidade comunitária.

A futura sede deverá funcionar como um ponto de apoio à própria comunidade, oferecendo estrutura para reuniões, organização de demandas e atividades voltadas aos moradores. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo ressaltou que a distância entre Jacarandá e a área urbana de Cláudio torna ainda mais importante o fortalecimento de uma entidade que represente os interesses locais.

Antes da doação, o imóvel precisa deixar juridicamente a condição de bem de uso especial e passar à categoria de bem dominical, permitindo sua transferência. O terreno está registrado sob a matrícula nº 3.361 no Cartório de Registro de Imóveis de Cláudio.

A legislação estabelece também garantias para que a área permaneça vinculada à finalidade que motivou a doação. Se, no prazo de cinco anos após a escritura, o imóvel não estiver sendo utilizado para a sede do Conselho, poderá retornar ao patrimônio municipal. O mesmo deverá ocorrer caso passe a ser usado para finalidade diferente das atividades da entidade.

O texto foi apreciado acompanhado de uma emenda aditiva apresentada pelo presidente da Câmara, Simental (Avante). A alteração determina a revogação expressa da Lei Municipal nº 1.758/2022, legislação anterior que também tratava da desafetação e da doação de bem público relacionado à comunidade.