A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei nº 16/2026, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Habitação. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu duas emendas modificativas apresentadas pelo vereador Evandro da Ambulância (PL).
O projeto que seguiu para sanção tem como objetivo adequar a organização, composição e funcionamento do Conselho às diretrizes da política habitacional vigente no município, especialmente após a criação do Fundo Municipal de Habitação e a adesão a programas federais voltados à área.
Entre as alterações promovidas nas comissões pelos vereadores, destaca-se a modificação na composição do colegiado. A Emenda nº 01, de autoria do vereador Evandro, estabelece que o Conselho Municipal contará com três representantes do Poder Público Municipal, sendo dois indicados pelo Executivo, vinculados às Secretarias de Obras e de Assistência Social, e um indicado pelo Poder Legislativo, o que amplia a participação institucional do Poder Legislativo nestas importantes decisões.
De acordo com a justificativa apresentada, a inclusão de representante do Poder Legislativo busca fortalecer o controle social, ampliar a transparência e promover maior integração entre os Poderes no acompanhamento das políticas habitacionais.
Já a Emenda nº 02 promove ajuste na redação do dispositivo final da lei e estabelece que a norma entra em vigor na data de sua publicação.
Com a aprovação do projeto, o Conselho Municipal de Habitação passa a ter composição paritária com representantes do Poder Público e da sociedade civil, e atribuições voltadas à formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas habitacionais no município.
