Entidade atua na proteção de animais em Cláudio/MG

 

A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria do vereador e vice-presidente Kaká Amorim (Republicanos), que declara de utilidade pública municipal a Associação Protetora dos Animais “Anjo Pet”.

 

A proposição foi analisada e aprovada pelas comissões permanentes e, em seguida, incluída na pauta da 32ª Reunião Plenária Ordinária, após aprovação de requerimento de urgência apresentado pelo vereador Darley Lopes durante os trabalhos legislativos na sessão de comissões.

 

Durante a reunião das comissões, estiveram presentes a presidente da ONG, Vânia Lúcia Bezerra, e as representantes Sônia Glória e Ilza Maria. Vânia apresentou aos vereadores informações sobre o funcionamento e as atividades da entidade.

 

“A Anjo Pet nasceu de um grupo de voluntários comprometidos com o resgate e o cuidado de animais em situação de abandono. Essa lei representa o reconhecimento institucional desse trabalho”, afirmou Vânia Lúcia Bezerra.

 

O autor da proposta destacou que a declaração de utilidade pública permitirá que a entidade amplie parcerias e busque novos meios de apoio. “A ONG Anjo Pet realiza um serviço relevante de proteção e cuidado com os animais de Cláudio. Com o reconhecimento de utilidade pública, a entidade passa a ter respaldo para firmar convênios e projetos com o poder público”, declarou Kaká Amorim.

 

O texto aprovado prevê ainda que a entidade apresente anualmente relatório de atividades e balanço financeiro ao órgão competente do Executivo municipal. O projeto segue agora para sanção do prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo, o Zezinho.

 

Assessoria de Comunicação – Câmara de Cláudio

 

O plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou, por unanimidade, em dois turnos e redação final, o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025, que cria e regulamenta a Ouvidoria Parlamentar e estende sua atuação para a administração pública municipal direta e indireta. O ato revoga a Resolução nº 199 de 3 de dezembro de 2019, que estabelecia normas de caráter interno e agora amplia seu alcance para todos os órgãos públicos municipais. O texto agora será promulgado pela presidência. A medida atende uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) a partir do ano de 2026.

 

O decreto define a Ouvidoria como canal de comunicação entre a população e o Poder Legislativo, responsável por receber, registrar, analisar e encaminhar sugestões, denúncias, reclamações, elogios e pedidos de informação relacionados à Administração Pública Municipal. As manifestações poderão ser feitas diretamente na Câmara por meio de formulário próprio e pelo canal no site oficial, a ser divulgado em breve pela assessoria de comunicação.

 

“As manifestações poderão ser apresentadas presencialmente, por correio ou por meio da plataforma digital da Câmara Municipal. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias quando necessário, garantirá número de protocolo para acompanhamento das demandas e disponibilizará respostas conclusivas em até trinta dias, prorrogáveis uma única vez por igual período”, ressalta a Mesa Diretora na justificativa do projeto aprovado.

 

O órgão será coordenado por um Ouvidor-Geral designado pelo presidente da Câmara, com mandato de dois anos, e contará com servidor responsável pelo gerenciamento técnico e operacional.