ATA DA 13ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 28 dias do mês de maio de 2018, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima terceira reunião plenária ordinária do primeiro período, da segunda sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca.Ausente o vereador Cláudio Tolentino. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que seria proferida pelo vereador Evandro da Silva Oliveira. Na sequência foi efetuada a leitura e votação da ata da reunião plenária ordinária ocorrida no dia 21 de maio de 2018 que foi aprovada por nove votos, se abstendo de votar o vereador Tim Maritaca por estar ausente daquela reunião. Continuando o Presidente informou que o Sr. Francisco Marini Júnior e Sra. Nádia de Freitas Guimarães haviam se inscrito para uso da Tribuna Livre para “Apresentação do serviço de saúde mental do Município de Cláudio/MG”. Dada a palavra aos oradores para suas considerações, primeiramente manifestou o Sr. Francisco Marini Júnior, extraindo-se o que segue: “A Rede de Atenção Psicossocial -RAPS foi criada em 23 de dezembro de 2011 pela Portaria do Ministério da Saúde Nº 3.088. Essa RAPS veio para ampliar o tratamento e acompanhamento dos usuários e dos pacientes do SUS; vem sendo um substitutivo para o que ocorria antes da lei antimanicomial. Passou-se a ter atendimento mais humanizado, mais amplo utilizando-se por exemplo das UBS (Unidade Básica de Saúde). Com a lei antimanicomial, com a reforma psiquiátrica passou a praticamente nem existir os leitos. Eles têm que ser gradativamente instintos. O CAPS trabalha com a redução de danos, com tratamento mais autônomo criando um pouco mais de cidadania e liberdade para o cidadão. Diminuímos sobremaneira as internações. Essas que ainda tem no Hospital Galba Veloso é o último recurso. Em 2014 foram 27 pacientes internados. Em 2016 e 2017 tivemos apenas um caso que realmente precisou. Tivemos uma resolutividade muito grande. O município hoje conta com um equipamento, que é o leito de saúde mental. Até no final do ano passado era o único no Centro-Oeste de Minas. Nós conseguimos este leito, através do reconhecimento do Ministério Federal da Saúde pelo trabalho que tivemos. Esse leito funciona no horário que o CAPS está fechado. Nosso CAPS tem um turno de 7 às 17 horas. Quando termina, se o paciente precisa de um acompanhamento mais intensivo ele vai para esse Leito de Saúde Mental que é regulado pelo CAPS. O paciente chega no hospital geral, é internado e fica sob os cuidados do hospital; no outro dia a equipe do CAPS está lá na primeira hora para fazer avaliação, se o paciente tem condições de ir ao CAPS para fazer as oficinas. É um acompanhamento muito de perto. A internação não dura mais de 48 e 72 horas. Foi um ganho muito grande para o município porque o Leito de Saúde Mental, praticamente não é usado e a Santa Casa de Cláudio recebe um valor fixo de R$ 5.610,00 (cinco mil, seiscentos e dez reais), independente se houve internação, além das RH que são que são pagas por internação. Em valores financeiros isso dá em torno de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) por ano para um leito. Nós estamos pleiteando mais três leitos. Estamos em negociação no Ministério. Não tem que fazer nenhuma adaptação, não tem que gastar um centavo. Ele é usado em leito de enfermaria. Estamos em negociação com a Provedoria e o Secretário de Saúde para ver se a gente instala esses leitos. Colocar mais três leitos seriam mais cerca de R$17.000,00 (dezessete mil reais) por mês para Santa Casa. Nós hoje temos um ambulatório de saúde mental com uma psicóloga e o CAPS. Hoje a saúde mental está fazendo a interlocução com a saúde básica, com atenção básica, atenção primária. Fizemos uma capacitação de 130 horas para todos os funcionários da Saúde durante 6 meses". Após fez uso da palavra a Sra. Nádia de Freitas Guimarães que assim manifestou: " O Centro de Atenção Psicossocial - CAPS denominado São Camilo funciona em Cláudio desde 2010. Na época o Prefeito Municipal Senhor Adalberto impossibilitado de contratação de pessoal e para cumprir com suas responsabilidades e também de cumprir com o prazo determinado pelo Ministério da Saúde porque o município Já tinha recebido incentivo financeiro para implantação, terceirizou o serviço. Ele abriu um processo licitatório na modalidade pregão e terceirizou alguns profissionais, ou seja, mão de obra. Cedeu dois profissionais: a assistente social e a auxiliar de serviços gerais e todas as outras responsabilidades, já que para que um serviço de saúde funcione , a responsabilidade é do Executivo. O Ministério da Saúde repassa o recurso financeiro Federal no valor fixo de R$ 28.305,00 (vinte e oito mil, trezentos e cinco reais) para os CAPS credenciados destinados ao custeio das ações de atenção psicossocial realizadas. A equipe do CAPS é a mínima exigida, além dos profissionais cedidos pela prefeitura há uma enfermeira coordenadora, responsável técnica, duas técnicos de enfermagem, uma psicóloga, uma psicóloga supervisora de projeto terapêutico singular, um terapeuta ocupacional, um psiquiatra, um cuidador em saúde e um auxiliar administrativo. O tratamento é destinado às pessoas com sofrimento ou transtorno mental grave e com necessidades decorrentes do uso abusivo e o prejudicial de álcool, crack e outras Drogas. Foi criado para ser substitutivo às internações em hospitais psiquiátricos. Funciona de segunda a sexta-feira de 7 às 17 horas exceto na sexta-feira de 7 às 16 horas. Não há um profissional de plantão fora horário de funcionamento. Presta atendimento em regime de atenção diária havendo um Plano Terapêutico Singular para cada indivíduo; o usuário poderá permanecer no CAPS o dia todo ou apenas um período do dia; Recebem uma refeição diária e dois lanche em dois turnos; sendo a alimentação terceirizada e paga pela prefeitura. O CAPS desenvolve atividades educativas, orientação em grupo, consulta de profissionais de nível superior, ações de articulação de redes intra e intersetoriais, fortalecimento do protagonismo de usuários de CAPS e seus familiares, matriciamento de equipes da atenção básica, matriciamento de equipes dos pontos de atenção da urgência e emergência e dos Serviços Hospitalares, ações de redução de danos, terapia de reidratação oral, acolhimento diurno de pacientes em centro de atenção psicossocial, atendimento individual de pacientes em CAPS, atendimento em grupo de pacientes em CAPS, atendimento familiar atendimento domiciliar para os usuários e/ou familiares, práticas corporativas, práticas expressivas e comunicativas, atenção às situações de crise, ações de reabilitação psicossocial, promoção de contratualidade, terapia em grupo, terapia individual, atendimento em psicoterapia de grupo, atendimento individual em psicoterapia, medicação assistida e dispensada, atendimento à família, oficinas terapêuticas, realizam deslocamento até o território onde estão os usuários em crises apresentando risco e ou tentativa de autoextermínio, buscas ativas aos usuários faltosos, visitas domiciliares para sensibilização ao tratamento, reuniões e das outras instituições da rede intersetorial, caminhadas, passeios e viagens. Há necessidade de transporte que é fornecido pela prefeitura também, para buscar em casa aqueles usuários com mais dificuldade em aderir ao tratamento ou aqueles que se encontram em crise ou ainda aqueles com dificuldade de locomoção. De acordo com o Ministério da Saúde, a política oficial no nosso país no campo de álcool e outras Drogas é a redução de danos que foca a redução de danos e prevenção aos danos. O CAPS tem que prestar três tipos de produção por mês que são enviadas para o Ministério da Saúde: o registro das ações ambulatoriais de saúde, boletim de produção ambulatorial consolidado e o boletim de produção individualizado". Dada a palavra aos vereadores houve manifestação de todos eles e após o presidente agradeceu a participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber todos que dele precisarem. Continuando o Presidente informou que a Sra. Gabriela Santos Fonseca havia se inscrito para uso da Tribuna Livre para falar sobre o ”Projeto de Lei Complementar nº 8/2018, Projeto de Lei nº 7/2018 e Transporte Público Coletivo Urbano e Rural do Município". Dada a palavra a oradora para suas considerações extraindo-se o que segue: “ Quero expor a minha indignação sobre o Projeto de Lei Complementar sobre os cargos comissionados, por não ser o momento de discuti-lo. Por mais que seja um projeto de lei constitucional e legal. Não é o momento de fazer alguma coisa no sentido de gastar qualquer recurso, qualquer receita do município. E a comparação que eu fiz nada mais justa com a capital de Minas, Belo Horizonte. Lá São 252.370.034 (duzentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e setenta mil e trinta e quatro) habitantes e possui hoje 744 (setecentos e quarenta e quatro) cargos comissionados e Cláudio, onde são 31.000 (trinta e um mil) mil habitantes possui 76 (setenta e seis) cargos comissionados. Em Belo Horizonte para cada Cargo comissionado é em torno de 2.700 (dois mil e setecentos ) habitantes e para Cláudio gira em torno de 390 (trezentos e noventa) habitantes. Isso não seria viável para Cláudio por ser uma cidade no interior, ser uma cidade pequena; querendo ou não as coisas são mais difíceis, por mais que Cláudio tenha um pólo industrial muito bom, não seria o momento. Os valores dos cargos serão em torno de um 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em 2019 e hoje são gastos 46% (quarenta e seis por cento) da Receita e em 2019 vai ser 51%. Vai ter um aumento de 5%, vai ser um prejuízo em alguma coisa que eu não sei de onde, algum lugar vai ser prejudicado com 5% para poder passar para receita de pessoal. Ao meu ver não é uma questão de criação de cargos e sim de uma organização, talvez na gestão de pessoal, a gente vê a crise financeira que o país passa, empresas privadas estão cortando o pessoal para não fechar. E infelizmente a gente sabe que em se tratando de uma Administração Pública tudo é tão mais dificultoso, não interfere só em uma pessoa, vai interferir numa cidade toda .Peço aqueles que estão indecisos ou não, se a favor ou contra, para realmente pensarem se é o momento. acho que foi a Geny que citou aqui: a questão que se fosse para diminuir, até eu obviamente seria mais a favor , mas realmente é o momento de se criar cargos? O Sr. Prefeito aqui disse que o projeto de lei vai ser votado se for aprovado os cargos não serão criados de imediato, então necessita mesmo de ocupar o Legislativo para discutir isso agora, sendo que teria outras coisas mais importantes para discutir ? Querendo ou não, isso é um custo financeiro, porque se isso fosse demandado mais para frente, hoje poderia discutir outros projetos muito mais importantes. Outra questão do projeto é a falta de graduação para ocupar funções. Para o cargo de Secretário, como o da Saúde. Como ele vai ter somente o ensino médio completo sendo que para saúde nós temos vários tipos de graduação. Nós temos a medicina, a enfermagem, técnicos de enfermagem, têm vários tipos de graduação voltadas para saúde. A Secretaria de obras, por exemplo, nós temos engenharia, ela é muito ampla. Talvez um curso de reciclagem e um redirecionamento de pessoal supriria a necessidade que tem hoje. E Tentar segurar as pontas até a crise passar um pouquinho. O recurso mais rápido que se tem é a capacitação de pessoal, reciclagem e redirecionamento. Outro assunto é sobre o Projeto de Lei nº 7/2018. A questão de que não é momento pela crise financeira. A construção de uma nova Sede Administrativa vai ao encontro dos anseios da população claudiense, seria ótimo mesmo, é um espaço muito bom, talvez até valorizaria mais os bairros do complexo Bela Vista e adjacentes, mas eu vi que tem algumas vendas dos demais espaços para se criar complexo comercial, mas o recurso da venda seria suficiente para construção da cidade administrativa? Mas mesmo sendo, retorno a situação do outro projeto de lei: devido à crise financeira, é o momento?Outra coisa que eu queria trazer à baila também é a situação do transporte público. Eu dependo muito do transporte público e eu vejo uma decadência horrorosa, decadência é apelido porque a Frota é sucateada. Talvez não consiga rodar nem em Roça. Não sei por que está dentro da cidade. Não tem uma qualidade de assento, vira que mexe o ônibus quebra, o valor da passagem é muito alto pelo pouco que roda. São mais ou menos 6 km do ponto de partida ao ponto de chegada. Então é uma coisa que eu peço com muito carinho mesmo. Se vocês pudessem olhar mais para isso; que pudessem cobrar melhor da capacitação. É um descaso do jeito que está a situação. Uma linha é muito pouco, ele sai do bairro São Bento e não consegue atender logicamente os bairro Dona Lôde e Leblon. O que passa do Sobrado ao Serra Verde também não consegue atender toda a demanda, eles não passaram nos bairros São Francisco, Liberdade e São Lucas. A gente liga reclamando e continua a mesma coisa. Uma vez eu assinei um abaixo-assinado que era uma reivindicação do transporte público e não sei no que deu. Outro assunto é a questão de ter mais publicidade do que acontece aqui. Eu tive uma certa dificuldade quando eu fui procurar a projeto de lei no site da câmara. Eu acho que ele é um pouco mal estruturado, não entendo nada de informática, mas eu já usei de outros sites de outros locais e era uma facilidade muito grande e tinha uns links muitos fáceis de usar. O da câmara aqui é bem precário. E uma polêmica que seria as redes sociais. É uma questão de modernidade. Talvez ter uma página da câmara só para divulgar ao vivo, de ter transmissão ao vivo porque nem sempre nós temos disponibilidade para vir assistir as reuniões e as pessoas verem realmente o que acontece. Até algumas coisas que nós ouvimos hoje, as pessoas às vezes não sabem o que está acontecendo e está falando ou protegendo ou indo contra algumas coisas que realmente não foram faladas ou de uma forma equivocada foi falado. Sabemos da questão da legalidade e da publicidade. Aquilo que não é sigiloso pode-se dar publicidade. E eu vejo uma certa dificuldade na Câmara Municipal de Cláudio. Acho que as pessoas deveriam atuar mais. Poucos vêm, vêm mais na hora da "muvuca", na hora que toca na ferida mesmo, mas eu acho que seria até atrativo; não sei se facilitaria o serviço de vocês, mas o nosso como cidadão de cobrar e aplaudir e também de elogiar seria muito bom. Isso ajudaria demais". Dada a palavra aos vereadores, houve a manifestação de Evandro da Silva Oliveira, Tim Maritaca, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Reginaldo Teixeira Santos e Geny Gonçalves de Melo e do presidente que agradeceu a participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber todos que dele precisarem. Continuando o Presidente comunicou que havia dado entrada na Casa o Projeto de Lei nº 10/2018 que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de direito de uso de imóvel, nos termos do artigo 102§§1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências", de autoria do Executivo. O Secretário da Casa procedeu à leitura da Mensagem e do projeto em referência e o Presidente o distribuiu para análise e emissão de parecer, às Comissões de: Legislação, Justiça e Redação; Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano; Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer. Dando seguimento foram apreciadas as seguintes Indicações do ano de 2018 dirigidas ao Executivo: no: - 53 que "sugere o asfaltamento das Ruas Itutinga e Taquaral nesta cidade", de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira; 54 - que " sugere providências quanto à retirada dos postes existentes sobre os passeios, em toda a extensão da Rua Ivone Canaan, sentido Centro-Bela Vista - à direita da via" de autoria do vereador Fernando Tolentino; 55 - que "sugere a pavimentação asfáltica da Travessa Santa Efigênia, no bairro do Rosário, nesta cidade", também de autoria do vereador Fernando Tolentino. Ao término da leitura de cada proposição foram elas colocadas em discussão, havendo a seguinte manifestação: Indicação nº 53: Vereadores Maurilo Marcelino Tomaz e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e nº 54: Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e o autor. Quanto à votação, todas as Indicações foram aprovadas por nove votos. Em seguida o Presidente solicitou ao vice-presidente da Casa, vereador Heriberto Tavares Amaral que passasse a presidir a reunião, já que necessitava se ausentar por alguns minutos. De posse da Presidência o vereador Heriberto Tavares Amaral deu continuidade aos trabalhos informando que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 4/2018 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo e as emendas que o acompanhavam: no 1 Aditiva (de autoria dos vereadores Reginaldo Teixeira Santos e Maurilo Marcelino Tomaz) e nº 2 Modificativa (de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos); estando dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores e procedeu à leitura do Parecer nº 21/2018 das comissões à matéria em referência. Logo em seguida a matéria foi colocada em primeira discussão, manifestando o vereador Maurilo Marcelino Tomaz quanto à emenda nº 1 Aditiva; colocada em primeira votação a Emenda Aditiva nº 1 foi aprovada por sete votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Evandro da Silva Oliveira; A Emenda nº 2 Modificativa e o Projeto "emendado" foram aprovados por oito votos. O vereador Maurilo Marcelino Tomaz, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por oito votos. Então, o projeto em tela e suas proposições acessórias foram colocados em segunda discussão, todavia ninguém manifestou; colocado em segunda votação a Emenda nº 1 Aditiva foi aprovada por oito votos. Neste momento o Presidente da Casa, Geraldo Lázaro dos Santos, assumiu novamente a presidência, voltando a conduzir os trabalhos, colocando a Emenda nº 2 Modificativa e o projeto "emendado" em segunda votação, sendo ambas aprovadas por nove votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Maurilo Marcelino Tomaz que procedesse à leitura da redação final, emitida pela comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e proposições acessórias e seu pedido foi acatado por nove votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 4/2018 com proposições acessórias para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. Dando sequência, o Presidente informou que seria apreciado, nos termos do art. 148 do Regimento Interno e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 que “Extingue vagas e concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo; estando dispensada sua leitura, uma vez que já havia sido realizada em reunião anterior. A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira procedeu à leitura do Parecer nº 22/2018 das comissões à matéria em referência, sendo, logo em seguida, colocada em primeira discussão, manifestando o vereador Evandro da Silva Oliveira; colocado em primeira votação o Projeto foi aprovado por nove votos. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por nove votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão manifestando o vereador Maurilo Marcelino Tomaz e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira; colocado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 5 /2018 foi aprovado por nove votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado à vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas a vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por nove votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. Em seguida o Presidente informou que seria apreciado, nos termos do art. 148 do Regimento Interno e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2018 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 28 de dezembro de 2016, e determina outras providências” de autoria do Poder Executivo; estando dispensada a sua leitura, uma vez que já havia sido realizada em reunião anterior. O vereador Heriberto Tavares Amaral procedeu à leitura do Parecer nº 23/2018 das comissões à matéria em referência, sendo, logo em seguida, colocado em primeira discussão, manifestando os vereadores Maurilo Marcelino Tomaz e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira; colocado em primeira votação o Projeto foi aprovado por nove votos. O vereador Maurilo Marcelino Tomaz, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por nove votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão não havendo manifestação e colocado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 7/2018 foi aprovado por nove votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Heriberto Tavares Amaral, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas a vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por nove votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei Complementar nº 7/2018, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. No encerramento não houve pronunciamentos. Subsequentemente o secretário informou sobre a expedição, pela Casa dos Ofícios de nos: 111, 114 a 116, 118, 119, 121, 125/2018/CMC e Circulares 7 a 9/2018/CMC do gabinete da Presidência. Foram lidos na íntegra os ofícios nos 90, 91/AGM/2018 do Executivo, 126/2018/CMC do gabinete da Presidência e abaixo- assinado dos moradores do Bairro Angelina Quirino. Por fim, o Presidente convocou os edis para a reunião plenária ordinária prevista para acontecer no dia 4 de junho de 2018, às dezoito horas, no plenário da Câmara; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião; Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 4 de junho de 2018.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: __________________________
Geraldo Lázaro dos Santos Presidente: _________________________________
Heriberto Tavares do Amaral Vice-presidente: _____________________________
Fernando Tolentino 1º Secretário: _______________________________
Cláudio Tolentino 2º Secretário________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro ______________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________