ATA DA 12ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos29 dias do mês de abril de 2019, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima segunda reunião plenária ordinária do primeiro período, da terceira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariada pela vereadoraRosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores:Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirema leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Fernando Tolentino. Na sequência foi realizada a leitura e votação das seguintes atas: Audiência Pública ocorrida em 11 de abril, Reunião Plenária ocorrida em 22 de abril e Reunião Solene ocorrida em 25 de abril; sendo que a primeira foi aprovada por 9 votos, abstendo de votar os vereadores Tim Maritaca e Geny Gonçalves de Melo por estarem ausentes em parte daquela reunião, a segunda foi aprovada por e a derradeira foi aprovada por 9 votos, abstendo de votar os vereadores Fernando Tolentino e Tim Maritaca por estarem ausentes daquela reunião. Após o Presidente informou que a Senhora Rosa Aparecida da Rocha Ferreira, inscrita para usar a Tribuna naquela data havia efetuado a dispensa da mesma. Na sequência foi apreciado o Requerimento nº 16/2019 que "requer informações do extrato detalhado da conta da Iluminação Pública referente aos anos 2016, 2017 e 2018, bem como a descrição detalhada das referidas despesas nestas contas comprovada por meio de cópias de notas fiscais e gastos" de autoria do vereador Tim Maritaca e a Indicação nº 47/2019 que "sugere a pavimentação asfáltica da Rua Beija-flor, nesta cidade" de autoria do vereador Fernando Tolentino. Colocadas em discussão não houve manifestação e ambas foram aprovadas por 10 votos. Continuando foi anunciada a apreciação, nos termos dos arts. 148 do Regimento Interno e 28 da Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2018 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo nas áreas no entorno do Aeródromo de Cláudio e determina outras providências”, de autoria do Executivo e das proposições acessórias que o acompanhavam: Emendas de nos 1 Aditiva e 3 Supressiva de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Emenda nº 2 Aditiva de autoria do vereador Cláudio Tolentino e Emenda nº 4 Aditiva de autoria do vereador Fernando Tolentino e observou que estava dispensada a leitura da matéria e do respectivo Parecer nº 1/2019 das comissões, uma vez que já havia sido efetuada em reuniões anteriores. Também esclareceu que as Emendas de nos 1, 2 e 3 citadas já haviam sido apreciadas e aprovadas em primeiro turno. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer nº 16/2019 das comissões à Emenda nº 4 Aditiva que acompanhava o projeto em tela e em seguida a referida Emenda foi colocada em primeira discussão, manifestando o vereador Fernando Tolentino e colocada em votação foi aprovada por 10 votos. Em seguida o Projeto de Lei Complementar nº 6/2018 "emendado" foi colocado em primeira discussão não havendo manifestação e colocado em primeira votação foi aprovado por 6 votos, votando contra os vereadores Geny Gonçalves de Melo, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Evandro da Silva Oliveira.O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão não havendo manifestação e colocada em votação, houve a seguinte apuração: Todas as Emendas ao projeto foram aprovadas por 9 votos, tendo votado contra todas elas o vereador Maurilo Marcelino Tomaz e o Projeto de Lei Complementar nº 6/2018 "emendado" foi aprovado por 6 votos, votando contra os vereadores Maurilo Marcelino Tomaz, Geny Gonçalves de Melo, Evandro da Silva Oliveira e Reginaldo Teixeira Santos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto "emendado" em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto e emendas aprovadas e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei Complementar nº 6/2018 com proposições acessórias, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. Prosseguindo o presidente informou que havia encerrado naquela data o prazo da vista concedida ao vereador Evandro da Silva Oliveira ao Projeto de Lei nº 6/2019 que "Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento e Planejamento Econômico do Município de Cláudio, e determina outras providências”, de autoria do Poder Executivo e a Emenda nº 1 Aditiva que o acompanhava de autoria do vereador Tim Maritaca, tendo o vereador apresentado suas considerações sobre a matéria. O Presidente informou que daria continuidade à apreciação, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, do projeto e emenda em referência; estando dispensada a leitura da matéria e do correspondente Parecer nº 10/2019 das comissões, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriorese, logo em seguida, foi colocado em primeira discussão, manifestando a vereadora Geny Gonçalves de Melo, a qual pediu sobrestamento da matéria e teve seu pedido aprovado pelo plenário; ficando, assim, adiada a conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 6/2019 e correspondentes proposições acessórias.Após deu-se prosseguimento à apreciação, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 8/2019, que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veiculo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Cláudio e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo e as proposições acessórias que o acompanhavam: Emenda nº 1 Modificativa, de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira e respectiva Subemenda de autoria do vereador Cláudio Tolentino; Emendas de nos 2 e 3 Modificativas de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e observou que estava dispensada a leitura da matéria e do correspondente Parecer nº 11/2019 das comissões, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. O vereador Geraldo Lázaro procedeu à leitura do Parecer nº 17/2019 das comissões às Emendas de nos 2 e 3 que acompanhavam o projeto em referência. Em seguida a matéria foi colocada em primeira discussão, não havendo manifestação e colocada em primeira votação todas as emendas e o Projeto "emendado" foram aprovados por 10 votos. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão e votação, havendo manifestação do vereador Maurilo Marcelino Tomaz quanto ao Projeto "emendado" e colocado em votação foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto "emendado" em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto e emendas aprovadas e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 10/2018 com proposições acessórias, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. Continuando deu-se prosseguimento à apreciação, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 13/2019 que “Dispõe sobre os cemitérios Municipais, regulamenta o pagamento das tarifas aplicáveis, revoga as Leis n° 326, de 24 de Dezembro de 1982 e n° 329, de 6 de abril de 1983 e dá outras providencias”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e as proposições acessórias que o acompanhavam: Emenda nº 1 Aditiva, de autoria do vereador Fernando Tolentino e Emenda nº 2 Supressiva de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e observou que estava dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer nº 15/2019 das comissões à matéria em referência que em seguida foi colocada em primeira discussão manifestando a vereadora Geny Gonçalves de Melo, a qual solicitou sobrestamento do projeto, sendo seu pedido deferido pelo Presidente pelo prazo de 15 dias. No encerramento, houve pronunciamento dos vereadores Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro e Evandro da Silva Oliveira.Subsequentementea Secretária informou sobre o recebimento, pela Casa, das seguintes correspondências: documento subscrito pelo servidor Adalberto Lopes Castro protocolizado na Câmara sob o nº 5517; ofícios nos: 44/2019 da Chefe do Departamento de Contabilidade do Executivo local e e-mail da Chefe da AF 3º Nível de Cláudio. Também foi informado sobre a expedição, pela Câmara, dos Ofícios de nos: 129 e 130/2019/CMC do Gabinete da Presidência, 10 e 11/2019/CMC/CT do vereador Cláudio Tolentino, 14 e 15/2019/CMC/TM do vereador Tim Maritaca, 5/2019/CMC/ESO do vereador Evandro da Silva Oliveira, 8 a 17/2019/CMC/MMT do vereador Maurilo Marcelino Tomaz. Foi lido na íntegra o Ofício nº 43/AGM/2019 da Prefeitura local. Terminando, o Presidente informou que no dia 1º de maio não haveria expediente na Casa por ser feriado nacional do "dia do Trabalho" e convocou os vereadores para a Reunião Plenária Ordinária que ocorrerá no dia 06 de maio às 18h, na Câmara. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 06 de maio de 2019.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: __________________________
Cláudio Tolentino Presidente: _________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro Vice-presidente: _____________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira 1ª Secretária: _______________________________
Heriberto Tavares do Amaral 2º Secretário________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Fernando Tolentino ______________________________________
Geraldo Lázaro dos Santos ______________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________