O Vereador que esta subscreve, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo sugerindo-lhe a implantação de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S), no povoado de Rocinha, nos moldes da Legislação vigente.

JUSTIFICATIVA

A Regularização Fundiária Urbana é essencial para o desenvolvimento urbano do Município de Cláudio. Através dela, os moradores possuem uma garantia de segurança jurídica do imóvel, comprovação de endereço oficial, bem como o acesso a serviços públicos do município (energia elétrica, saneamento básico, distribuição de água). A exemplo de outras localidades do município que já foram contemplados com o REURB, a Rocinha também possui moradores que necessitam da regularização fundiária.

 Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio (MG), 11 de janeiro de 2022.

MAURILO DO SINDICATO

Vereador - PL