Poder Legislativo Municipal – Exoneração Cargo Público Comissionado – Assessor Jurídico.

A Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno do Poder Legislativo Claudiense e demais disposições aplicáveis à espécie;

Considerando o protocolo de recebimento da publicação da Lei Complementar nº.105/2017, no dia 30 de outubro de 2017;

RESOLVE:                      

Art. 1°  Fica exonerado, a partir de 24 de outubro de 2017, o servidor André Fernandes de Castro, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº M-6.731.160 (SSP/MG), inscrito no CPF sob n° 899.620.016-68, ocupante do Cargo Público de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico, mantido junto ao Poder Legislativo Claudiense.

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data e 24 de outubro de 2017.

Cláudio (MG), 31 de outubro de 2016.

GERALDO LAZARO DOS SANTOS

Presidente