Institui Comissão Especialpara estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 27/2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais,observando as disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:
Art. 1ºFica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 27/2018 que “Altera dispositivos das Leis de nos 1.307, de 19 de agosto de 2011 e 1.503, de 24 de maio de 2017, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.
Art. 2ºA Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira – presidente, Geny Gonçalves de Melo – relatora e Heitor de Sousa Ribeiro– revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Tim Maritaca, Evandro da Silva Oliveira e Reginaldo Teixeira Santos.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 5 de setembro 2018.
GERALDO LÁZARO DOS SANTOS
Presidente