O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da referida Casa Legislativa, e:

Considerando o disposto no artigo 72, VI e VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cláudio, que outorga à presidência a competência de organizar e anunciar a ordem do dia, além de despachar o expediente;

Considerando o disposto no artigo 16, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cláudio, o qual estabelece duração máxima para as reuniões ordinárias do Poder Legislativo;

Considerando o teor das Portarias Conjuntas n.º 1 e 2, de 2021, de autoria dos presidentes das Comissões que integram o Poder Legislativo, sobretudo no que se refere à designação de Reunião Conjunta das Comissões para o mesmo dia da semana em que ocorre a Reunião Plenária Ordinária;

Considerando a necessidade de adequação dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º  As Indicações e Requerimentos, previstos como Proposições Legislativas no artigo 144, parágrafo único, III e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cláudio, serão pautados até o limite de dois por vereador, sobrestando-se para as reuniões futuras as Proposições que excederem este quantitativo.

Parágrafo único. O limite estabelecido no caput aplica-se aos Requerimentos e Indicações separadamente.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Cláudio (MG), 30 de abril de 2021.

TIM MARITACA

Presidente