Dispõe sobre a Requisição da Servidora Elisa Regina Azevedo pela 81ª Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, no uso das atribuições administrativas que que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, e, considerando o teor do Ofício nº. 57/2021 da 0081ª Zona Eleitoral, de 16 de julho de 2021, no qual foi consolidada a requisição da servidora efetiva Elisa Regina Azevedo, para prestar serviços ao Cartório Eleitoral da 81ª Zona Eleitoral desta Comarca de Cláudio, iniciando dia 19 de julho de 2021, RESOLVE:
Art. 1o Fica cedida a servidora Elisa Regina Azevedo, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, ao Cartório Eleitoral da 081ª Zona eleitoral – Cláudio, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável nos termos da legislação de regência.
Parágrafo único. Apesar da referência à expressão “cessão”, inclusa no caput, a transferência da servidora se deu a partir de Requisição da 0081ª Zona Eleitoral.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 2021.
Cláudio, 23 de julho de 2021.
TIM MARITACA
Presidente do Poder Legislativo de Cláudio