O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe faculta o inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara; requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Legislativo se há contratação de empresa para transportar pacientes para atendimentos/procedimentos médicos fora do Município, com envio a esta Casa do correspondente processo de contratação e documentos relacionados - notas fiscais, notas de empenhos, subempenhos, etc. Também informar qual a frequência e datas específicas das viagens realizadas.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a fiscalização dos atos do Chefe do Executivo Municipal.

O requerente tem sido alvo de vários questionamentos por parte dos cidadãos claudienses, relativamente aos custos que possam advir da realização do citado serviço e os documentos ora solicitados são necessários para que o mesmo e seus pares se inteirem a propósito do assunto e tenham condições de prestarem esclarecimentos à população, se necessário.

Diante do exposto, solicita o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá o que ora lhe é solicitado.

Atenciosamente,

Cláudio, 16 de maio de 2017.

TIM MARITACA

Vereador