O vereador que abaixo assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno deste Legislativo, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que encaminhe a esta Câmara os “croquis” dos imóveis de  propriedade da municipalidade, relacionados no Projeto de Lei nº 17/2017 de autoria daquele Órgão.

JUSTIFICATIVA

As informações solicitadas subsidiarão o subscritor nos estudos do projeto de lei citado que tramita na Câmara, tendo por objeto “Autorizar o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original imóveis urbanos de propriedade do Município e a aliená-los, e dá outras providências”.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é requerido.

Cláudio, 05 de setembro de 2017.

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Vereador