O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que encaminhe a este Legislativo as seguintes informações a respeito dos imóveis locados pela Administração: 1) quantos e quais imóveis são locados pelo Executivo, com endereço/localização; 2) qual a destinação de cada uma das locações; 3) Qual o valor total mensal gasto com cada locação.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.

As informações solicitadas são necessárias para que o requerente e seus pares se inteirem melhor sobre referidos valores que o município despende com locação de imóveis para atender a população.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações solicitadas.

Cláudio, 14 de dezembro de 2017.

CLÁUDIO TOLENTINO

Vereador