O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que envie a esta Casa informações (em números exatos) sobre o total de servidores atualmente existes no Executivo e desse total especifique quantos são efetivos, quantos contratados e quantos exercem cargo em comissão; informado os valores pagos a cada grupo desses servidores. Quanto aos contratados, informar qual é o cargo ocupado, quanto tempo está preenchido de forma precária, se há candidatos aprovados no concurso realizado no ano de 2016 para esses cargos aguardando nomeação ou, caso não tenha sido oferecidas vagas no concurso, justificar por qual motivo.
Também requer informações sobre o atual número de estagiários e valores pagos a eles, bem como se houve processo seletivo simplificado para os cargos de provimento efetivo da Advocacia-geral do Município criada pela Lei Complementar nº 96/2016, com envio a esta Câmara da respectiva documentação do processo de seleção.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.
As informações solicitadas são necessárias para averiguar se o Executivo está respeitando a Constituição Federal e legislação infraconstitucional no que se refere ao provimento dos cargos públicos, já que a regra para acesso a eles é através de concurso público, sendo admitida apenas de forma excepcional a nomeação para cargos em comissão e contratações temporárias por excepcional interesse público.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do pedido ora apresentado.
Cláudio, 20 de janeiro de 2017.
REGINALDO TEIXEIRA SANTOS