O vereador que abaixo assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que informe a esta Câmara se houve licença(s) concedida(s) por órgãos ambientais, para intervenção (limpeza) do local conhecido como “Cachoeira de Santo Antônio”, no Distrito de Monsenhor João Alexandre, com envio da respectiva documentação. Se não houve licença(s), informar o motivo.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas são necessárias para averiguar se referida intervenção foi realizada de acordo com a legislação ambiental.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do pedido ora apresentado.
Cláudio, 24 de janeiro de 2017.
REGINALDO TEIXEIRA SANTOS