Os vereadores que o presente assinam, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, o seguinte: 1º) cópia do(s) contrato(s) firmado(s) com Caixa Econômica Federal através de autorização constante da Lei Municipal nº 1.363/2013 e de outros que tenham por objeto financiamento de obras de pavimentação e/ou acessórias a estas realizadas em logradouros públicos do Município no período de 01/01/2013 até a data de resposta deste requerimento; 2º) cópia dos Editais de Licitação e respectivos contratos, bem como aditivos, se houver, de contratação das empresas que realizaram obras de pavimentação e/ou acessórias a elas no mesmo período acima, seja com recursos do PAC ou outra fonte; 3º) relação atualizada de todos os logradouros contemplados com obras de pavimentação e/ou acessórias às mesmas também no período de 01/01/2013 até a data de resposta deste requerimento, com detalhamento das obras.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.
As informações e documentos solicitados são necessários para que a Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano dê cumprimento ao que foi sugerido pelo vereador Maurilo Marcelino Tomaz através da Indicação nº 24/2018 em anexo.
Diante do exposto, a comissão citada, integrada pelos vereadores subscreventes, pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações solicitadas.
Cláudio, 26 de abril 2018.
Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano
EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA
Presidente
ROSEMARY R. ARAÚJO OLIVEIRA
(1º Membro)
CLÁUDIO TOLENTINO
(2º Membro)