Os vereadores signatários, amparados pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe ao Poder Legislativo informações e documentos, nos termos seguintes.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora.  Neste contexto, todo vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração Pública direta, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos. O pedido de informações e de documentos, por isso, constitui legítima ferramenta de atuação do Poder Legislativo.

Desta forma, tendo em vista a divulgação de Concurso Público pelo Poder Executivo Municipal, conforme Edital n.º 01/2019, e sua posterior suspensão em razão do advento da Pandemia da COVID-19, solicitamos ao Poder Executivo que preste os devidos esclarecimentos a respeito da suspensão do certame, esclarecendo se há previsão ou pretensão de retomar o concurso.

No mesmo sentido, questionamos a respeito dos valores pagos a título de taxa de inscrição, devendo o Poder Executivo informar em qual conta se encontra depositado e se já adotou procedimentos para restituição dos valores aos candidatos.

Os esclarecimentos solicitados devem estar amparados por documentos comprobatórios.

Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente a informações solicitadas.

Cláudio, 04 de novembro de 2020.

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Vereador 

TIM MARITACA

Vereador