O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo cópia na íntegra de todos os processos licitatórios e processos de dispensa de licitação, realizados pelo Executivo de 1º de janeiro de 2017 até a data de resposta deste requerimento, em que se lograram vencedoras as empresas “Casa Prado” – CNPJ 19.806.818/0001-24 e Grecon – CNPJ 22.474.127/0001-85.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora; sendo a documentação solicitada necessária para a sua efetivação.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente a documentação solicitada.

Cláudio, 19 de novembro de 2020.

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Vereador