O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do Art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao responsável pela empresa LSM-Limpeza Urbana, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; viabilize melhorias nas condições de trabalho dos funcionários desta empresa, disponibilizando lugar específico para realizações de refeições, tempo e local adequado para realização das necessidades fisiológicas, com segurança e privacidade, e todas as melhorias possíveis nas condições de trabalho dos funcionários, além de disponibilizar ao Poder Legislativo documentos que demonstrem o atendimento às regras de Segurança e Medicina do Trabalho em relação a seus colaboradores.
JUSTIFICATIVA
Condições de trabalho adequadas são necessárias parar garantir uma boa qualidade de vida e melhor desempenho durante a realização do serviço dos trabalhadores. Além disso, devemos considerar que os serviços prestados têm natureza de serviços públicos, com responsabilidade do Município, ainda que subsidiária, pelo atendimento de todas as normas trabalhistas.
As questões de Medicina e Segurança do Trabalho são fundamentais para o desenvolvimento de politicas de Gerenciamento dos Recursos Humanos. São estas regras e imposições que estabelecem o bem-estar dos empregados e um relacionamento adequado entre empregado e empregador, além de garantir o atendimento de preceitos fundamentais mínimos aos trabalhadores.
Existem normas regulamentadoras específicas, e observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – (CLT).
Desta forma, tratando-se de serviço público e considerando as funções fiscalizatórias inerentes ao Poder Legislativo, é cabível e recomendável o presente Requerimento.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste Requerimento e antecipa agradecimentos, na certeza de que prontamente será atendido o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 28 de outubro de 2021.
SARGENTO MOISÉS
Vereador - Cidadania