O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe informações sobre as certidões de número de imóvel: 1) Se a referida certidão pode ser emitida antes de o loteamento estar 100% aprovado? 2) Como é realizada a sua renovação? e 3) Qual é o custo para emissão?

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 19 de julho de 2022.

CAIO RODRIGUES

Vereador (PSB)