O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa relação de todos os serviços de Publicidade e Propaganda, com os respectivos valores, prestados pela empresa PeL - Publicidade e Propaganda (ganhadora da concorrência n.º 01/2021 – Processo Licitatório 077/2021), e de outros prestadores desses serviços porventura contratos pelo Município.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 24 de agosto de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)