Poder Legislativo – Revisão Geral e Anual – Remunerações – Servidores – Subsídios – Agentes Políticos – Bolsa Estágio – Tabela – Lei Complementar Municipal 55, de 28 de janeiro de 2013 – Resolução 160, de 17 de agosto de 2016 – Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Regimentais e legais especialmente as que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e também inciso X do art. 37 da Constituição Federal, art. 1º da Lei Municipal 1.062, de 31 de maio de 2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal 1.227, de 02 de setembro 2009, inciso II do art. 2º da Lei Municipal 1.062/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal 55/2013, Lei Complementar Municipal 105, de 25 de outubro de 2017, Lei Municipal 1.224, de 24 de agosto de 2009 (estágio), Resolve que:
Considerando a variação do INPC – INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR (IBGE) no período compreendido entre 1º.01.2019 a 31.12.2019, sem qualquer ganho real, foi de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento);
- ° Fica concedido reajuste de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) aos servidores efetivos, aos servidores comissionados de livre nomeação e exoneração, bem como os estagiários vinculados à Câmara Municipal de Cláudio (MG).
Parágrafo único – O referido reajuste também se aplicará sobre a Gratificação por Participação Efetiva em Comissões Prevista na Lei Complementar Municipal n° 43/2012.
Art. 3º A partir de janeiro de 2020, as tabelas de vencimento do quadro de servidores efetivos e comissionados de livre nomeação e exoneração do Poder Legislativo de Cláudio – ANEXOS I a IX da Lei Complementar Municipal 105/2017 – passam a vigorar com os valores dispostos nos ANEXOS de I a IX deste Decreto.
- ° O subsídio dos Agentes Políticos integrantes do Poder Legislativo de Cláudio, fixado para vigorar a partir de janeiro de 2020 é de R$ 6.833,31 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e um centavos)
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- ° O valor da bolsa-estágio, a partir de janeiro de 2020, passa a vigorar com os seguintes valores:
| Estagiário | Bolsa Anterior | Bolsa Atual |
| Ensino médio | R$ 422,13 | R$ 441,04 |
| Ensino técnico profissionalizante | R$ 531,08 | R$ 554,87 |
| Ensino superior – primeiro ano do estágio | R$ 619,58 | R$ 647,34 |
| Ensino superior – segundo ano do estágio | R$ 708,11 | R$ 739,83 |
Art. 6º O valor da gratificação por participação efetiva em comissão, a partir de janeiro de 2019 passa a vigorar com os seguintes valores:
| Gratificação | Subsídio Anterior | Subsídio Atual |
| Gratificação por participação efetiva em comissão | R$ 292,89 | R$ 306,01 |
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Cláudio (MG), 15 de janeiro de 2020.
CLAUDIO TOLENTINO
Presidente da Câmara