Revoga nomeação de Servidor

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com Lei Municipal nº 866, de 23 de Julho de 1999:

Considerando que a Sra Dayane Simões, nomeada para o cargo público de Advogado, em 3 de dezembro de 2019, manifestou sua desistência de tomar posse, assinando o respectivo termo de desistência de posse que foi encaminhado à Câmara Municipal de Cláudio via e-mail, não tendo a Casa recebido o documento original;

Considerando que, até o dia 18 de dezembro de 2019, prazo limite para referida servidora tomar posse a mesma não compareceu; e

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 21 da Lei Municipal nº 866/1999 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a nomeação da Sra. Dayane Simões, aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de Cláudio, realizado de acordo com o Edital nº 01/2018, nomeada para o cargo de ADVOGADO pela Portaria nº 49, de 03 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 19 de dezembro de 2019.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente