Cria Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Total da Proposição de Lei n.º 22/2020.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “b”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da Casa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Total da Proposição de n.º 22/2020 que “Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano, para quitação do crédito tributário e dá outras providências”.

            Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Geraldo Lázaro dos Santos – presidente, Heitor de Sousa Ribeiro - relator e Maurilo Marcelino Tomaz – revisor; sendo seus respectivos suplentes a vereadora Geny Gonçalves de Melo e vereadores Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Heriberto Tavares Amaral.

Parágrafo único. À Comissão Especial constituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 13 de agosto 2020.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente