“Declara como de utilidade pública municipal a SPAC – Sociedade Protetora dos Animais de Cláudio/MG”.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhes faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa, e em consonância à Lei nº 809/98, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, declara de utilidade pública a entidade denominada “Sociedade Protetora dos Animais de Cláudio - SPAC”, com sede e foro neste Município, inscrito no CNPJ sob n°.26.755.869/0001-30, nos termos da Lei Municipal nº 809/98.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I – deixar de cumprir das determinações da Lei 809/98;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III –alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cláudio, 24 de outubro de 2017.
Cláudio Manuel Abrahão Tolentino
Vereador
Evandro da Silva Oliveira
Vereador
Fernando Tolentino
Vereador
Geny Gonçalves de Melo
Vereador
Maurilo Marcelino Tomaz
Vereador
Heitor de Sousa Ribeiro
Vereador
Geraldo Lázaro dos Santos
Vereador
Reginaldo Teixeira Santos
Vereador
Tim Maritaca
Vereador
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira
Vereadora
Heriberto Tavares do Amaral
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
O presente projeto de lei visa declarar a “Sociedade Protetora dos Animais de Cláudio - ASPAC”, associação de direito privativo, constituído por tempo indeterminado, com o patrimônio e personalidade jurídica próprios, sem fins econômicos, lucrativos, política ou religiosa, de caráter organizacional, filantrópico e assistencial, com finalidade de atender a todos que a ela se dirige, e necessitarem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, com sede nesta cidade de Cláudio/MG, conforme disposições do seu respectivo Estatuto Social.
É de notório e de amplo conhecimento da sociedade local a necessidade de promoção de campanhas educacionais, incluindo até mesmo de saúde pública sobre a defesa e proteção animal, assim como a sua pose responsável. Para tanto, é inovador o papel da ASPAC, que se apresenta como sociedade filantrópica de proteção dos animais desta cidade.
Assim, a necessidade de conceder à referida associação o título de utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no tocante a possibilidade de recebimento de subvenção social para implementação dos projetos por ela idealizados.
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos munícipes que são atendidos com apreço e dedicação pela associação respectiva.
Portanto, requeiro apoio dos nobres colegas na aprovação do presente Projeto de Lei.
Cláudio (MG), 24 de outubro de 2017.
Cláudio Manuel Abrahão Tolentino
Vereador
Evandro da Silva Oliveira
Vereador
Fernando Tolentino
Vereador
Geny Gonçalves de Melo
Vereador
Maurilo Marcelino Tomaz
Vereador
Heitor de Sousa Ribeiro
Vereador
Geraldo Lázaro dos Santos
Vereador
Reginaldo Teixeira Santos
Vereador
Tim Maritaca
Vereador
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira
Vereadora
Heriberto Tavares do Amaral
Vereador