ATA DA 13ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 04 dias do mês de novembro de 2019, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima terceira reunião plenária ordinária do segundo período, da terceira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais;sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariadapela vereadoraRosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores:Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca.Ausente o vereador Fernando Tolentino. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem o hino a Cláudio e a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Heitor de Sousa Ribeiro.Na sequência foram realizadas as leituras e votações das atas da ReuniãoPlenária Ordináriae Reunião Solene, ocorridas em 21 e 24 de outubro de 2019, respectivamente, sendo a primeira aprovada por oito votos, abstendo de votar o vereador Geraldo Lázaro dos Santos e o Presidente, por estarem ausentes daquela reunião; a segunda foi aprovada por dez votos. Após o Presidente informou que o Sr. Humberto Gomes Pereira havia se inscrito para uso da Tribuna Livre para falar sobre o “Núcleo de Apoio Fiscal da UEMG” e passou a palavra ao mesmo para suas considerações, manifestando conforme a seguir extraído: " O Núcleo de Apoio Fiscal foi uma idéia desta coordenação do curso de ciências contábeis da Universidade Estadual de Minas Gerais e este ano foi realizada a celebração de parceria junto à Receita Federal do Brasil. Trata-se de uma Assessoria, um auxílio às pessoas hipossuficientes que são extremamente carentes e têm dificuldade de relacionar junto à Receita Federal. Há orientação contábil e fiscal realizada pelos estudantes dos cursos de administração, ciências contábeis e serviço social da UEMG para pessoas físicas de baixa renda, bem como para a empresa microempreendedor individual entidade sem fins lucrativos. Há vários procedimentos onde o núcleo irá atuar: auxiliar a fazer um agendamento correto junto à Receita Federal, fazer a declaração de imposto de renda de pessoa física, auxílio inscrição cadastrais de CPF CNPJ, auxílio na emissão de certidões negativas de débito, tanto pessoa física quanto a pessoa jurídica, o agendamento junto à Receita Federal, auxílio a consulta da situação fiscal , informações auxílio a celebração de pedido de isenção de Imposto de Renda pessoa física para portadores de moléstias graves, orientações e auxílio à elaboração de pedido de isenção de IPI e IOF na compra de veículos para pessoas com deficiências físicas, mental e visual, auxílios de pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior, auxílio de inscrições e informações gerais sobre microempreendedor individual, auxílio informações gerais sobre Simples Nacional, informações e auxílio sobre o e-social, auxílio na emissão e informações sobre guias para recolhimento da contribuição previdenciária de produtores rurais, pessoa física, segurado especial u contribuinte individual e outras pessoas físicas; realizar o cálculo de Imposto de Renda o imposto atrasado, auxilia na emissão de certificado digital; auxílio à realização de opção de domicílio tributário; auxílio habilitação do sistema radares; informações sobre regras de importações e exportações pelos correios. O motivo do uso da Tribuna era para que os vereadores pudessem estar a par dos serviços realizados pelo NAF e para pedir ajuda dos mesmos na divulgação destes serviços oferecidos”. Dada a palavra aos vereadores manifestaram Maurilo Marcelino Tomaz, Geraldo Lázaro dos Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Reginaldo Teixeira Santos, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Evandro da Silva Oliveira e o Presidente, o qual dentre outras palavras agradeceu ao orador pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem. Após o Presidente comunicou que havia dado entrada na Casa a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG nº 1/2019 que "Altera o art. 11 da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre o período de reuniões anuais da Câmara Municipal e dá outras providências" de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e vereadores Geraldo Lázaro dos Santos, Heriberto Tavares Amaral, Fernando Tolentino e Heitor de Sousa Ribeiro. A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira procedeu à leitura da proposta em referência e da correspondente justificativa e em seguida o Presidente o distribuiu para análise e emissão de pareceràs Comissões de: Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária; Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano e Comissão Especial constituída pela Portaria nº 43/2019.Passado à Ordem do Dia, foram aprovados por nove votos os pedidos do Executivo de apreciação em regime de urgência dos Projetos de Lei nº 35/2019 que “Autoriza o Município de Cláudio a doar ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – o imóvel que especifica” e nº 37/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar de sua destinação original e a alienar, por doação, imóvel urbano de sua propriedade na forma que especifica, e dá outras providências”, ambos de autoria daquele órgão, conforme constou nas respectivas mensagens lidas na reunião das comissões daquela data.Após foram apreciadas as seguintes proposições do ano de 2019, dirigidas ao Executivo local: Requerimento no 31 - que “requer cópia de todas as notificações porventura existentes expedidas pelo Executivo, de 01 de janeiro de 2019 até a data de resposta deste requerimento, tendo como destinatária a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa” de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira; Indicações nos: 98 – que “sugere o asfaltamento da rua Unaí, Bairro Serra Verde, nesta cidade”, de autoria dos vereadores Heriberto Tavares Amaral e Fernando Tolentino ; 99- que “sugere o asfaltamento da rua José Martins de Sousa, Bairro da Praia, nesta cidade”, de autoria do vereador Heriberto Tavares Amaral; 103- que “sugere a substituição das manilhas existentes no córrego Lava Pés, final da Av. Presidente Tancredo Neves, nesta cidade, próximo ao trevo de saída para o Distrito de Monsenhor João Alexandre (fotos anexas), por outras de diâmetro maior, capazes de dar melhor vazão à água na ocorrência de enchentes”, de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira; 104 - “que sugere a construção de uma passagem (pequena ponte) sobre o curso d’água que corta a estrada que dá acesso ao povoado de São Bento, depois do “Espaço São Sebastião”, na divisa do terreno do Sr. “Jorge Bernardinho” com a fazenda “Casa Amarela”, neste Município (fotos anexas)”, de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira. Colocadas em discussão, houve a manifestação de seus autores quanto ao Requerimento nº 31 e Indicações nos 99 e 103, e do autor e vereador Heriberto Tavares Amaral quanto a Indicação nº 104/2019. Colocadas em votação todas as proposições foram aprovadas por nove votos. Observe-se que, embora estivesse na pauta as Indicações de nos 97, 100, 101 e 102/2019, estas não foram apreciadas devido à ausência do autor, vereador Fernando Tolentino.A seguir a secretária procedeu à leitura do Ofício nº 7/2019/CMC/GLS, do vereador Geraldo Lázaro dos Santos, o qual solicitava a retirada de tramitação da Emenda nº 2 Modificativa, de sua autoria, ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 e o Presidente colocou em votação o pedido, sendo aprovado por nove votos. Após a secretária procedeu à leitura do Ofício nº 8/2019/CMC/GLS, do vereador Geraldo Lázaro dos Santos, o qual solicitava a retirada de tramitação da Emenda nº 2 Modificativa, de sua autoria, ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2019 e o Presidente colocou em votação o pedido, sendo aprovado por nove votos. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos do art. 148 do RI e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 4 de abril de 2012 e determina outras providências”, de autoria do Poder Executivo e respectiva Emenda nº 1 Supressiva, de autoria dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Reginaldo Teixeira Santos e observou que estava dispensada a leitura da matéria e dos correspondentes Pareceres de nos 31 e 33/2019 das comissões, por já ter ocorrido em reuniões anteriores e que a Emenda nº 2 Modificativa havia sido retirada de tramitação por este plenário naquela data, a pedido do autor. Colocada a matéria em primeira discussão, houve a manifestação do vereador Evandro da Silva Oliveira, quanto à Emenda nº 1 Supressiva e colocada em primeira votação, a Emenda nº 1 Supressiva e o Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 “emendado” foram aprovados por nove votos. O vereador Geraldo Lázaro dos Santos, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por nove votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão e votação, não havendo manifestação, sendo a Emenda nº1 Supressiva e o Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 “emendado” aprovados por nove votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Heitor de Sousa Ribeiro, presidente “suplente”da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto "emendado" em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto e emenda aprovada e seu pedido foi acatado por nove votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei Complementar n° 7/2019 aprovado com proposição acessória, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos do art. 148 do RI e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 41, de 4 de abril de 2012 e determina outras providências”, de autoria do Poder Executivo e respectiva Emenda nº 1 Supressiva, de autoria dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Reginaldo Teixeira Santos e observou que estava dispensada a leitura da matéria e dos correspondentes Pareceres de nos 32 e 34/2019 das comissões, por já ter ocorrido em reuniões anteriores e que a Emenda nº 2 Modificativa havia sido retirada de tramitação por este plenário naquela data, a pedido do autor. Colocada a matéria em primeira discussão e votação, não houve manifestação e a Emenda nº 1 Supressiva e o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019 “emendado” foram aprovados por nove votos. O vereador Geraldo Lázaro dos Santos, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por nove votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão e votação, havendo manifestação do vereador Reginaldo Teixeira Santos quanto ao Projeto “Emendado” e a Emenda nº1 Supressiva e o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019 “emendado” foram aprovados por nove votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Heitor de Sousa Ribeiro, presidente “suplente”da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto "emendado" em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto e emenda aprovada e seu pedido foi acatado por nove votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei Complementar n° 8/2019 aprovado com proposição acessória, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. Dando continuidade o vereador Heriberto Tavares Amaral procedeu à leitura do relatório conclusivo ao seu pedido de sobrestamento do Projeto de Lei nº 29/2019 que "Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas e dá outras providências" de autoria do vereador Tim Maritaca, e após, o presidente observou que referido projeto seria apreciado, estando dispensada a leitura da matéria e do correspondente Parecer nº 47/2019 das comissões, tendo em vista que já havia sido realizada em reuniões anteriores. Colocado o Projeto em primeira discussão houve manifestação dos vereadores Tim Maritaca e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, tendo esta solicitado sobrestamento para melhor estudo e o Presidente deferiu.No encerramento, manifestaram os vereadores Reginaldo Teixeira Santos, Tim Maritaca, Evandro da Silva Oliveira e a vice-líder do Prefeito, vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Prosseguindo a Secretáriainformou sobre a expedição, pela Câmara, dos Ofícios de nos 275, 281 a 286/2019/CMC do Gabinete da Presidência, 3 a 5/2019/CMC/RTS do vereador Reginaldo Teixeira Santos e 26/2019/CMC/CT do vereador Cláudio Tolentino. Também informou sobre o recebimento, pela Casa, dos ofícios nos: OF/GDPI/0388/2019 do Deputado Estadual Professor Irineu; OF.GAB.DEPMT 199/2019 do Deputado Estadual Mauro Tramonte; 102/AFM/2019 do Executivo local; correspondência do Deputado Estadual Gustavo Valadares. Foram lidos na íntegra os ofícios nos: 50/2019 da Chefe de Departamento de Contabilidade do Executivo Municipal, 172 e 175/2019 do Executivo local, e-mail da produtora comercial do Programa Roteiro de Minas. Dando continuidade o Presidente convocou osvereadores para a reunião Plenária Ordinária agendada para o dia 11 de novembro de 2019, às 18h, ambas neste plenário. Por fim agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 11 de novembro de 2019.
Elisa Regina Azevedo Assessora Legislativa: ________________________
Cláudio Tolentino Presidente: _________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro Vice-presidente: ____________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira 1ª Secretária: _______________________________
Heriberto Tavares do Amaral 2º Secretário________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira __________________________________________
Fernando Tolentino ___________________________________________
Geraldo Lázaro dos Santos ___________________________________________
Geny Gonçalves de Melo ___________________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz __________________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ___________________________________________
Tim Maritaca ___________________________________________