Sexta, 02 Agosto 2019
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Desafeta bem público municipal e autoriza a sua concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 102, §1º, c/c artigo 99, §1º, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e determina outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições…
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Quarta, 31 Julho 2019
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 31 DE JULHO DE 2019
Altera dispositivo da Lei nº 1.560 de 28 de dezembro de 2018 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º O caput do Art. 2º…
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Quarta, 31 Julho 2019
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE JULHO DE 2019
Cria no âmbito do Município de Cláudio a política de incentivo à regularização de obras e projetos de edificação já consolidados, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º. Esta Lei…
Sexta, 05 Julho 2019
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 05 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 1.552, de 29 de novembro de 2018 e determina outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º Esta Lei altera dispositivos e o Anexo Único da Lei nº 1.552, de…
Quarta, 19 Junho 2019
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
“Declara como de utilidade pública municipal o Centro Recreativo de Cláudio/MG”. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa, e em consonância à Lei nº 809/98, apresenta o seguinte Projeto de…
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Terça, 11 Junho 2019
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 11 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo…
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Terça, 28 Mai 2019
PROJETO DE LEI Nº.18 DE 28 DE MAIO DE 2019.
Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cláudio/MG, e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o inciso I do artigo 157…
Quinta, 23 Mai 2019
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a abrir créditos suplementares, a oferecer garantias e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no…
Segunda, 20 Mai 2019
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 20 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Cláudio/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340/2006, Lei Maria da Penha. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o…
Segunda, 15 Abril 2019
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º.…
Terça, 02 Abril 2019
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre os cemitérios municipais, regulamenta o pagamento das tarifas aplicáveis, revoga as Leis nº 326, de 24 de Dezembro de 1982 e nº 329, de 6 de abril de 1983 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições…
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- Projeto de Lei no formato PDF
- Despacho indicações emendas
- Despacho presidência
- Despacho presidência emendas
- Despacho relatores
- Despacho relatores emendas
- Circular 9/2019
- Emenda Aditiva nº 01
- Emenda Supressiva nº 02
- Emenda Supressiva nº 03
- Emenda Modificativa nº 04
- Ofício 118
- Ofício 30
- Parecer das comissões
- Parecer das comissões emendas
- Parecer jurídico
- Parecer jurídico emendas
- Redação Final
- Redação Final - Anexo
- Proposição de Lei
- Proposição de Lei - Anexo
Terça, 02 Abril 2019
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a execução e regularização das empresas e serviços funerários no Município de Cláudio/MG e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A execução dos serviços…
Segunda, 01 Abril 2019
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos e dá outras providências. Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa e as disposições…
Quarta, 27 Março 2019
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Institui no Município de Cláudio/MG, a campanha “Dezembro Verde”, prevendo ações educativas para evitar o abandono de animais e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa e…
Quinta, 21 Março 2019
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de direito real de uso de imóvel, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,…
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