Quarta, 20 Março 2019
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Cláudio, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam instituídos normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária…
Segunda, 11 Março 2019
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Cláudio e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:Art. 1º Esta Lei regulamenta…
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- Projeto em Formato PDF
- Despacho presidência
- Despacho relatores
- Emenda Modificativa nº 01
- Emenda Modificativa nº 01 Subemenda
- Emenda Modificativa nº 02
- Emenda Modificativa nº 03
- Parecer das comissões
- Parecer das comissões - Emendas
- Parecer Jurídico - Emendas
- Parecer Jurídico
- Redação Final
- Proposição de Lei
- Regulamento
Quinta, 28 Fevereiro 2019
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Cria no âmbito do Município de Cláudio a política de incentivo à regularização de edificações residenciais e projetos de edificação já consolidados, e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Esta Lei…
Quinta, 28 Fevereiro 2019
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento e Planejamento Econômico do Município de Cláudio, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento e…
Quinta, 28 Fevereiro 2019
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o município de Cláudio a alienar os imóveis públicos situados no Parque Industrial – III: “Gilberto José de Freitas”, na forma do art. 98, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso…
Quinta, 21 Fevereiro 2019
PROJETO DE LEI Nº 4, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa e as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte…
Segunda, 11 Fevereiro 2019
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe e disciplina, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio/MG, sobre a instituição do pagamento de despesas de viagem pelo regime de adiantamento, regulamenta a concessão e dá outras providências. A mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe…
Terça, 05 Fevereiro 2019
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre os cemitérios municipais, regulamenta o pagamento das tarifas aplicáveis, revoga as Leis nº 326, de 24 de Dezembro de 1982 e nº 329, de 6 de abril de 1983 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições…
Quarta, 30 Janeiro 2019
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a transmissão ao vivo do áudio e vídeo das licitações públicas realizadas no município de Cláudio, por meio da internet, no portal da transparência, e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o inciso I do…
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Quarta, 31 Outubro 2018
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Declara como de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Pastores e Líderes da Cidade de Cláudio/MG. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa, e em consonância à Lei nº 809/98,…
Segunda, 29 Outubro 2018
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera dispositivo da Lei nº 1.521 de 28 de dezembro de 2017 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º O caput do Art.…
Sexta, 26 Outubro 2018
PROJETO DE LEI Nº 35 de 26 de outubro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel de sua propriedade a munícipe, nos termos do artigo 102, §1º, c/c artigo 99, §1º, da Lei Orgânica do Município de Cláudio. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de…
Quinta, 25 Outubro 2018
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública no Município de Cláudio e revoga a Lei Nº 992/2.002, de 31 de dezembro de 2002 e a Lei Nº 1.426, de 25 de março de 2015, e dá outras providências. Art. 1º A Contribuição de Iluminação Pública - CIP, instituída pela…
Quinta, 25 Outubro 2018
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o pagamento do repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhorias de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), denominado Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável, aos profissionais das equipes lotados na Estratégia Saúde da Família – ESF e no NASF, ambos,…
Quinta, 11 Outubro 2018
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera localização do Parque de Exposição Agropecuária e Industrial “Quinto Guimarães Tolentino” e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º Esta lei altera localização do Parque de Exposição Agropecuária e Industrial…